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← Vitória da Conquista (BA)

materia nº 183/2019

Tipo Parecer
Número / Ano 183 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2019, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL.
native_id5268

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final. Aguardando envio para Sanção.
2019-12-23 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em Redação Final.
2019-12-20 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de lei aprovado em 2ª votação.
2019-12-19 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-12-19 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
2019-12-16 Proposição apresentada em Plenário U Parecer favorável em votação.
2019-12-16 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido durante a sessão do dia 13-12.
2019-12-13 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável em leitura.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL à
VITÓRIA DA CONQUISTA ||
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 13/12/2019
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é VITÓRIA DA CONQUISTA Se
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Comissão de Legislação Justiça e Redação Final E t
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CÂMARA MUNICIPAL Á À
VITÓRIADA conquista 1 8 3 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
aid al ORÇAMENTO E FINANÇAS AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 07/2019, DE |
PRESIDENTE INICIATIVA DO EXECUTIVO QUE INSTITUI A [|
GUARDA MUNICIPAL.
1- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 07/2019. de autoria do Executivo Municipal, que institui
a Guarda Municipal, dispondo sobre sua estrutura administrativa e dá outras providências.
Diante de seus dispositivos, disposições gerais e preliminares, estrutura
administrativa e da criação de cargos e carreiras do guarda municipal, possuindo como
objetivo a prevenção à violência, proteção e valorização ao cidadão, e da proteção
patrimonial dos bens e serviços e incitações do Poder Público Municipal.
H- VOTO
Em relação a sua legalidade e formalidade, pode-se dizer que o Projeto de Lei em
pauta se mantém em consonância com a competência de iniciativa. Senão, vejamos:
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no
art. 30, 1, da CF/88. Assim a Comissão de Orçamento e Finanças é favorável a criação da
função de Guarda Municipal.
Ademais, vale ressaltar, que o provimento de função de Guarda Municipal deve se-
guir as previsões constitucionais. Portanto, deverá o governo Municipal após a criação da
SALVE VIDAS
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CÂMARAHE ==:
ET o
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao(M gmail.com
gilmarferraz(0 camarave.com.br
gabinetevaldemir(a gmail.com
Guarda Municipal, estabelecer todas as medidas legais. quanto os aspectos administrativos,
orçamentários e financeiro.
H- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis, à aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 07/2019, de Autoria do Executivo, por estar em consonância com a
República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de dezembro de 2019.
Comissão de Orçame Fin
David Salomão
Presidente
Coríolano Moraes
Relator
Luiz CaMas (Dudé)
Membro

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