br-locleg corpus explorer

← Vitória da Conquista (BA)

materia nº 8/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaEMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 115, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DOCEIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRIVADOS, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E CONGENERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5269

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-19 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final durante a Sessão do dia 19-02-20. Aguardando envio para Sanção.
2020-02-18 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em redação final
2020-02-18 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em redação final
2020-02-18 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação durante a Sessão do dia 14-02-20
2020-02-18 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação durante a Sessão do dia 14-02-20
2020-02-13 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2020-02-13 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
2020-02-11 Proposição apresentada em Plenário P Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-12-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-12-16 Proposição apresentada em Plenário U Emenda em leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAI
e o VITÓRIA DA CONQUIS
| Mn PROPOSIÇÃO LIDA | (1
E PASTICIPAÇÃO EM 18/12/2019
POPULAR
Secretaria Geral . PRESIDENTE
EMBRADANADBIFICAFIVA DE-Nº 8 AO PROJETO DE LEI Nº 115
VITÓRIA DA CONQUISTA
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EM (19/02/2020
EMENDA MODIFICATIVA QUE ALTERA
O PROJETO DE LEI Nº 115, QUE
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE |
ANIMAIS DOMÉSTICOS DOCEIS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS,
PRIVADOS, CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL E CONGENERES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE
Os arts. 3º e 7ºdo Projeto de Lei de nº 115 de 2019, passam a ter a seguinte
redação:
O art. 3º. Animais domésticos dóceis ou cães guias, (nos termos da
Legislação Federal 9.605/1998), quando acompanhados de pessoas com deficiência
visual (cegueira ou visão subnormal), ou de treinador ou de acompanhante
habilitado, poderão ingressar e permanecer nas repartições públicas ou privadas,
em qualquer meio de transporte, seja ferroviário, rodoviário, metroviário, táxis ou
afins, em todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços de
promoção, proteção e recuperação de saúde e demais locais públicos, sem a
obrigatoriedade do uso de açaimo.
Art. 7º. A inobservância desta Lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica,
ao pagamento de multa Conforme a Legislação do Ministério Público Ambiental,
sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis a espécie.
Parágrafo único. A aplicação da penalidade poderá ser efetuada diretamente
pelos Órgãos Públicos, com base na Legislação Federal nº. 9.605, de 12.02.1998
(Lei de Crimes Ambientais), mediante denúncia de qualquer pessoa com
“O SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Ds Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
SE VE SR www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral()camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
cunavista OPULA
Secretaria Geral
identificação do nome e endereço do denunciante, acompanhada de foto da
ocorrência ou da indicação de duas testemunhas ou qualquer meio de prova em
direito admitido.
“O: SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
NE SANGUÊ Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
SALVE VIDAS www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Dcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
PO NULA
Secretaria Geral
Justificativa
A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei conforme a Legislação
Federal que regula o tema, sobretudo buscar melhorias quanto sua efetividade em
relação a circulação de animais domésticos nos logradouros púbicos e privados.
Diante do exposto, conta o signatário com a compreensão dos demais
Pares, para aprovação desta importante emenda.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de dezembro de 2019.
Vereador (PRTB)
i
a
VÔ. SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
SN Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
SALVE VIDAS www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Dcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia

open original →