CÂMARA MUNICIPAL
, VITÓRIA DA CONQUISTA
E PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARARE =: da
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA
Epa MODIFICATIVA E EMENDA SUPRESSIVA
KEROVADO EM RED NS ÃO FINA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E a E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
Nº 20/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR
PRESIDENTE
RODRIGO MOREIRA, QUE EXIGE DAS ES-
COLAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA NOTIFICAÇÃO AO CONSE-
LHO TUTELAR EM CASO DE ALIENAÇÃO
PARENTAL.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 20/2019, de autoria do Vereador Rodrigo Moreira,
que Exige das Escolas no município de Vitória da Conquista notificação ao Conselho Tutelar
em caso de alienação parental.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância de combater
a alienação parental, haja vista que se trata de uma interferência na formação psicológica da
criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos
que a tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou
que cause prejuízo à manutenção de vínculos.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao dispost
no art. 149 da mesma norma regimental.
JO A
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARANE
VITÓRIA DA CONQUISTA
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgã-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
No que tange à EMENDA MODIFICATIVA e EMENDA SUPRESSIVA, de
acordo com o Art. 74, I, “c” da lei orgânica do Município de Vitória da Conquista, qualquer
projeto de lei que crie obrigação ao Município é de iniciativa Exclusiva do Prefeito, senão -.
vejamos:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
CÂMARANE
VITÓRIA DA CONQUISTA E
I - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóte-
ses:
(us)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e
alteração das existentes, assim como elaboração das
normas sobre o seu funcionamento;
Sendo assim, fica modificado o Art. 1º, passando a ter a seguinte redação:
p g ç
Art. 1º. Toda escola em funcionamento no município de Vitória
da Conquista poderá averiguará e notificar o Conselho
Tutelar responsável nos casos cujo tenham indícios de
alienação parental entre seus alunos.
Fica suprimido o Parágrafo Único do art. 1º, tendo em vista a criação de obri-
gação para a secretária de educação.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 20/2019, desde que acolhidas a EMENDA MODIFICATIVA E A EMENDA
SUPRESSIVA acima disposta.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de dezembro de 2019. ad
Comissão de Constituição, Justiça e R Final | E. am
4
Luís Ca d Valdemir Dias
Presidente Relator
DOE SANGUE
SALVE VIDAS