materia nº 189/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
AR
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
DA PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
dad LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI
PRESIDENTE COMPLEMENTAR N.º 092019, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE DISPÕE ACERCA DA SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO REFERENTE Á DIFERENÇA
DOS VALORES QUE NÃO FORAM
COBRADOS NOS EXERCÍCIOS DE 2014 A
2018, DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO DE
CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS DE
CASAS RESIDENCIAIS DENTRO DE
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS
FECHADOS, A PARTIR DOS PARÂMETROS
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº1.958/2013 QUE ALTEROU A LFI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº1.259/2004 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL)
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 09/2019, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Municipal, dispõe acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
referente á diferença dos valores que não foram cobrados nos exercícios de 2014 a 2018, do D
Imposto Predial e Territorial Urbano de contribuintes proprietários de casas residenciais” Ar
dentro de Condomínios Residenciais Fechados. a partir dos parâmetros da Lei
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Complementar Municipal nº1.958/2013 que alterou a Lei Complementar Municipal
nº1.259/2004 (Código Tributário Municipal)
Na mensagem enviada, o Poder Executivo apresenta como justificativa a salvaguarda
ao principio da estrita legalidade, tal qual como dispõe o Art. 97. VI do Código Tributário
Nacional, além de preservar a lealdade tributária e os direitos fundamentais do contribuinte.
VOTO
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do
Município (Lei 1.390/2007).
O caput do referido artigo versa que é de competência exclusiva do Executivo
municipal iniciar projetos sobre esta matéria, senão vejamos:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I- Iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) (..);
b) organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade com
a Legislação Municipal que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos
prescritos no art. 74, I, “b” da Lei Orgânica do Município,
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo
a mesma boa e concisa. [o 4M
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VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n.º 09/2019
encontra-se de acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência
em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de dezembro de 2019.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ES
Luís Carlos Dudé Valdemir Dias
President Relator
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