materia nº 190/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
AR
VITORIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL , E
apaVITÓRIA DA CONQUISTA PARECER , FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
EM 17/03/2020 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 08/2019,
es DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
ALTERA O ROL DE VEDAÇÕES DE ATIVIDADES
OU EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO INCISO
IDO ARTIGO 31, E O ITEM 2 DO QUADRO 3.7 DO
ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N2.116 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2016.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 08/2019, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que altera o rol de vedações de atividades ou empreendimentos previstos
no inciso i do artigo 31, e o item 2 do quadro 3.7 do anexo III, da Lei Municipal n2.116 de
22 de dezembro de 2016.
Na mensagem enviada, o Poder Executivo apresenta como justificativa o fato da
necessidade do desenvolvimento econômico face à regulamentação estatal na área abrangida
por proteções urbanísticas nas intermediações do Aeroporto Glauber Rocha, acarretando
assim na alteração da Lei 2.116 de 22 de dezembro de 2016.
Informa ainda que as alterações apresentadas no referido projeto de lei ocorreram em
decorrência de diálogos críticos provocados por representantes da sociedade civil
(profissionais de arquitetura e engenharia) perante a equipe técnica da Secretaria Municipal
de Infraestrutura Urbana e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em razão da
legitimidade que tem todo cidadão de interpretar a norma legal e, inclusive, a própria
Constituição. [
fOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
VOTO
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do
Município (Lei 1.390/2007).
O caput do referido artigo versa que é de competência exclusiva do Executivo
municipal iniciar projetos sobre esta matéria, senão vejamos:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I-(..)
II. propor à Câmara:
a) alterações da legislação de parcelamento, uso e ocupação
do solo, bem como de alterações nos limites da zona urbana
e de expansão urbana;
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade com
a Legislação Municipal que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos
prescritos no art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do Município,
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo
a mesma boa e concisa.
PARECER:
ÁOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARA.
VITÓRIA DA CONQUISTA
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n.º 08/2019
encontra-se de acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência
em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de dezembro de 2019.
Luís Carlos Dudé Valdemir Dias
Presidente Relator