CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPORÇÃO: LIDA
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E VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro,C' +. Pas
“LA CASA DO POVO. Vii “ria da Conga
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA , E
Eérça PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI Nº 115/2019, DE AUTORIA DO
PRESIDENTE VEREADOR DAVID SALOMÃO, QUE DISPÕE
SOBRE A — CIRCULAÇAG DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS DÓCEIS EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS, PRIVADOS, CONDOMÍNIO
RESIDENCIAL E CONGÊGERES E DÁ OUTRAS
Crea 5 4 4 PROVIDÊNCIAS.
os,
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 115/2010, que dispõe sc ve & circulação de animais
domésticos dóceis em logradouros públicos, privados, condomínio residencial e congêneres e dá
ouiras providências. ih j
O referido Projeto de Le: traz em-sua justificativa a necessidade de garantir a
circulação de animais dóceis e cães guia em todos às estabelecimentos que indica.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE ne:
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito. por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Cong quista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 E mesma norma regimental.
“Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrõe:
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. É
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
.
voto
No que tange à sua constitucionelidade e legalidade formais, pcde-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais
f
e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
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SEN
(
k CÂMARA ua cotT7) 3869600
ES E VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
aros ZA CASA DO POVO: Vitória da Conquista-Ba
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se
nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88).
Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei
Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de projetos de
leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador deflagrar o
processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica
Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de interesse
local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que obedecido o âmbito
de sua competência.
Cabe informar que o referido projeto de lei se faz acompanhar de uma emenda do
próprio autor modificando o projeto no tocante aos artigos 3º e 7º, visando evitar incorrer em vicio
de origem do art. 74, 1 “c” da lei organica do municipio.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer
reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa,
primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 115/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de dezembro de 2019.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
A
AA
Luís Carlos Dudé | ValdfBnir Dias erréira Junior
Presidente | Relator Membro