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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 12/02/2020
TPANSP'ÀUZENC A
E rAPT C rAÇA()
COrULAO
Vereadora Nildma Ribeiro - PCdoB
REQUERIMENTO 02
PRESIDENTE
Requeiro à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, a realização
de uma Sessão Especial para o dia 07
de agosto com o seguinte tema:
Comemoração dos 14 anos da Lei
Maria da Penha.
LEI N° 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006
Art. 20 Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação
sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de janeiro de 2020.
tit-U
RIBEIRO
Vereadora PCdoB
DOE SANGUE
SALVE_VIDAS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Guge. 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br- E-mail: secretariageral@camaravc.com.br- Vitória da Conquista - Bahia
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