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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-02-03
Ementa"DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESPAÇOS COM A FINALIDADE DE PRÁTICAS DE LAZER, JOGOS, ESPORTE, GINASTICA E CULTURA”.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-29 Proposição arquivada — Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fiado para apreciação.
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2020-02-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2020-02-11 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

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PROJETO DE LEI Nº _____ DE 14 de JANEIRO DE 2020



"DETERMINA ESPAÇO DE LAZER PARA IDOSOS NAS PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESPAÇOS COM A FINALIDADE DE PRÁTICAS DE LAZER, JOGOS, ESPORTE, GINASTICA E CULTURA”. 

.”



A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA APROVA A SEGUINTE LEI: 



Art. 1º Serão reservados para lazer de idosos nos parques e praças públicas de Vitória da Conquista, espaços com a finalidade de práticas de lazer, jogos, esporte, ginastica e cultura. 

 	Art. 2º Nas e parques serão colocadas mesas, bancos fixos apropriados para pratica de diferentes jogos como xadrez, damas, dominó, baralho e outras atividades. 

Art. 3º As despesas desta lei correão à conta de dotações orçamentarias especificas, como também com apoio de empresas lotadas neste município. 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de janeiro de 2020







NILDMA RIBEIRO

Vereadora (PCdoB)

2ª  Vice Presidente



















JUSTIFICATIVA



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e Vereadoras,  



Este projeto de Lei visa garantir o direito fundamental de lazer ao cidadão e cidadã idosos, pois muitos frequentam as praças deste município e não há nenhuma atividade de lazer/diversão especifica para estes no local. 

O fato é que apesar de tantas lutas para se chegar às conquistas contemporâneas em relação aos direitos da pessoa idosa, ainda há muito para avançar. Felizmente os direitos existem, porém nem tão feliz assim são os milhares de idosos que todos os dias sofrem abusos, desrespeitos e violações de seus direitos. 

Nesse sentido, recordamos Almeida (2006, p. 4):

Toda vez que precisamos de leis para efetivar direitos constitucionais é sinal que não os respeitamos e, por conseguinte estamos um passo atrás do espírito constitucional. Nossa sociedade ainda não evoluiu o suficiente para alcançar a importância dos idosos e o compromisso social em propiciar a eles um envelhecimento digno, porque eles formaram a sociedade em que vivemos, estabeleceram padrões sociais, construíram o conhecimento que hoje adquirimos e mais, nós somos sua extensão genética, sua continuação, portanto parte deles.

Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de janeiro de 2020.

NILDMA RIBEIRO

Vereadora (PCdoB)

2ª  Vice Presidente

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