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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-03
EmentaInstitui, no Município de Vitória da Conquista, a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.
native_id5353

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-18 Norma Sancionada F Norma Sancionada
2020-05-08 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção governamental
2020-05-08 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final. Aguardando envio para sanção.
2020-05-07 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de lei em redação final.
2020-05-07 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de lei aprovado em segunda votação durante a Sessão do dia 06-05-20.
2020-04-29 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em segunda votação.
2020-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação, durante a Sessão do dia 29-04-20.
2020-04-28 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 24-04-20. Projeto de Lei em primeira votação.
2020-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2020-02-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2020-02-11 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

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CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 12/02/2020 
gel TRANS AfiENC A mi E rANT C rAÇA() 
v E) ' ' ' '' eu` ou s rOrULAII 
VEREADORA NILDMA RIBEIRO - PCdoB 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
08/05/2020 
4\ à Lu :1~ somes 
PRESIDENTE 
PROJETO 13E LEI C / 2020 
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Lu-T • ' 10" OmeS 
PRESIDENTE 
Institui, no Município de Vitória da 
Conquista, a Semana de 
Conscientização e Prevenção à 
Alienação Parental e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no Município de Vitória da Conquista, a Semana de 
Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, a ser observada sempre no mês 
de abril, tendo como principal o dia 25 de abril. 
Parágrafo único. A instituição da semana indicada no caput deste artigo visa estender 
o entendimento, a discussão, a prevenção sobre este tema e, por consequência, 
combater e reduzir a prática de alienação parental. • 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de janeiro de 2020. 
A RIBEIRO 
eadora - PCdoB 
2 a Presidente 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
CikPlikFtA 
" CO ou 5 -
TRANSVAPENC A 
E rAT c rAçslo 
;‘OrULAN 
VEREADORA NILDMA RIBEIRO - PCdoB 
PROJETO DE LEI / 2020 
JUSTIFICATIVA 
A semana será celebrada no mês de abril, uma vez que o dia 25 é o Dia Internacional 
de Combate à Alienação Parental. A data visa conscientizar e combater essa nociva 
prática à formação de crianças e adolescentes. Desde agosto de 2010, o Brasil conta 
com uma legislação específica contra esse tipo de crime, a Lei 12.318/2010. 
A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do 
adolescente. Essa alienação é induzida ou promovida por um dos genitores, em 
especial aqueles que tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que 
repudie o outro genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos. 
Na década de 1980 que o psiquiatra americano Richard Gardner identificou a 
Síndrome de Alienação Parenta!, considerando-a uma desordem psiquiátrica com 
transtorno de comportamento infantil que foi induzida ou promovida por um dos 
detentores de sua guarda, para que enfraqueça ou acabe por destruir a relação 
psicológica e comportamental da criança em face do outro genitor. 
O grande objetivo da lei é chamar atenção de pais e mães separados para a 
importância de não transferirem para os filhos menores os sentimentos pessoais 
depois do processo de separação. 
RIBEIRO 
Vêradora - PCdoB 
2 a Presidente 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia

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