materia nº 1/2020

VITORIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
PARECER DA COMISSÃO DE
aprovam meDAco ria (1! LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMA 2DZO FINAL EMENDA MODIFICATIVA QUE
ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 115, QUE
PRESIDENTE - .
DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS DOCEIS EM
LOGRADOUROS PÚBLICOS, PRIVADOS,
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E
CONGENERES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se de emendas Aditivas/modificativas apresentadas pelo Vereador David
Salomão que visavam as seguintes alterações:
“Os arts. 3º e 7ºdo Projeto de Lei de nº 115 de 2019, passam a ter a seguinte
redação:
O art. 3º. Animais domésticos dóceis ou cães guias, (nos termos da Legislação
Federal 9.605/1998), quando acompanhados de pessoas com deficiência visual (cegueira
ou visão subnormal), ou de treinador ou de acompanhante habilitado, poderão ingressar e
permanecer nas repartições públicas ou privadas, em qualquer meio de transporte, seja
ferroviário, rodoviário, metroviário, táxis ou afins, em todo e qualquer estabelecimento
comercial, industrial, de serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde e demais
locais públicos, sem a obrigatoriedade do uso de açaimo.
Art. 7º. A inobservância desta Lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica,
ao pagamento de multa Conforme a Legislação do Ministério Público Ambiental, sem
prejuízo de outras sanções legais aplicáveis a espécie.
.
A
CÂMARABH:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Parágrafo único. A aplicação da penalidade poderá ser efetuada diretamente
pelos Órgãos Públicos, com base na Legislação Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de
Crimes Ambientais), mediante denúncia de qualquer pessoa com identificação do nome e
endereço do denunciante, acompanhada de foto da ocorrência ou da indicação de duas
testemunhas ou qualquer meio de prova em direito admitido. ”.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que as Emendas apresentadas estão em conformidade para
com o Regimento Interno desta casa de acordo com o Art. 168, senão vejamos:
Art. 168. Emenda é a proposição apresentada
como acessória de outra, podendo ser:
I - supressiva - a que manda retirar parte da
proposição;
JH - substitutiva - a apresentada como sucedânea
de parte de uma proposição e que tomará o nome
de substitutivo quando atingir a proposição no
seu conjunto;
HI - aditiva - a que manda acrescentar algo à
proposição;
IV - de redação - a que altera somente a redação
de qualquer proposição, mantendo-se fiel ao
mérito.
Parágrafo único. As emendas substitutivas e
supressivas têm preferência para votação sobre a
proposição principal.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
CÂMARANE
VITÓRIA DA CONQUISTA E
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
VOTO:
Com efeito, essa proposição encontra-se amparada no Regimento Interno da
Câmara de Vereadores do Município de Vitória da Conquista.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que é de competência dos Vereadores ou das
Comissões Permanentes apresentar emendas aos Projetos de Lei que tramitam nesta casa, o
presente dispositivo se encontra de acordo com os dispositivos legais, somos pela sua
aprovação conforme acima exposto.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de fevereiro de 2020.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Valdemir Dias
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Luís Carlos Dudé eba Ferra:
Membro
Presidálte Relator
SALVE VIDAS