materia nº 2/2020

CAMA^. RA IIIII 
INDEPENDÊNCA 
VITOR IA DA CONQUISTA 
E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
APROVADO 
EM 18/02/2020 
PRESIDENTE 
0 7 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 12/02/2020 
MIS 
Lu -MI" . BOineS 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 138/2019 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO 
PITHON, QUE DENOMINA RUA MIRIAM 
SILVA DE OLIVEIRA AMORIM, A ATUAL 
RUA 25, LOTEAMENTO JARDIM DAS 
CANDEIAS, BAIRRO CANDEIAS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 138/2019, de autoria do vereador Álvaro 
Pithon, que denomina Rua Minam Silva de Oliveira Amorim, a atual Rua 25, Loteamento 
Jardim das Candeias, Bairro Candeias. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sra. 
Minam Silva de Oliveira Amorim. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
DOE SANGUE SALVE VOAS 
CÂMARA INDEPENDÊNCIA 
POI E TRABALHO 
\»TOP/A DA CONCUSTA 
til— VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 138/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de fevereiro de 2020. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação 
Luis Car1oDudé Gilmar F raz 
Pres ident Relat 
Vai Di 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS