materia nº 3/2020

CAMARAF INDEPENDENC1A 
E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
APROVADO 
EM 18/02/2020 
4 0 . 1 t 4 
1 .11 AflJPÇ 
PRESIDENTE 
03 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 12/02/2020 
4 \ 1115 
L u7r5i0M. sarnes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 139/2019 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO 
PITHON, QUE DENOMINA RUA DURVAL 
BISPO DE OLIVEIRA, A ATUAL RUA 27, 
LOTEAMENTO JARDIM DAS CANDEIAS, 
BAIRRO CANDEIAS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 139/2019, de autoria do vereador Álvaro 
Pithon, que denomina Rua Durval Bispo de Oliveira, a atual Rua 27, Loteamento Jardim 
das Candeias, Bairro Candeias. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. Durva1 
Bispo de Oliveira. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
A CÂMARA 
III — VOTO: 
leINDEPENDENCA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 139/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de fevereiro de 2020. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Luís CaWos Dudé Gilmar Ferr z 
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Membro 
a 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS