materia nº 6/2020

VITORIA DA CONQUISTA 
C A MA p 1NDEPENDENCIA E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIAZ" DA CONQUISTA 
APROVADO 
EM 18/02/2020 
4111 È 
I AI -/-0100 , irnp, ff
PRESIDENTE 
06 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 12/02/2020 
Lu somes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 144/2019 DE 
AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO 
FERREIRA JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DA ATUAL RUA B DO 
BAIRRO INOCOOP 2, ONDE PASSARÁ A 
SER DENOMINADA DE RUA AURINO 
MOREIRA DA SILVA. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 144/2019, de autoria do vereador Edivaldo 
Ferreira Junior, que dispõe sobre a denominação da atual Rua B do Bairro Inocoop 2, onde 
passará a ser denominada de Rua Aurino Moreira da Silva. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. Aurino 
Moreira da Silva. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
• 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
A CÂMARA 
III— VOTO: 
P
INDEPENDENCIA 
E TPA BALEIO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7°. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 144/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de fevereiro de 2020. 
Comissão de Constitui ão Justi a e Reda 
, - 
Luís Cari s u é Gilmar Fe az Val t4», i D' 
Presidente Relator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS