materia nº 7/2020

áb. CAPIARAlleINDEPENDÊNCIA 
s4Ro:E. E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
APROVADO 
EM 18/02/2020 
1 .1 Irf1 PC 
PRESIDENTE 
07 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 12/02/2020 
MIS 
Lu MIM" .ornes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 145/2019 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO 
PITHON, QUE DENOMINA RUA IRIS 
IZALTINO DA SILVA, A ATUAL RUA 2, 
BAIRRO VIVENDAS DA SERRA — 
PRIMAVERA. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 145/2019, autoria do vereador Álvaro Pithon, 
que denomina Rua Iris Izaltino da Silva, a atual Rua 2, Bairro Vivendas da Serra — 
Primavera. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. Iris 
Izaltino da Silva. 
- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
( 
-----------/ 
DOE SANGUE SALVE ViDAS 
CAMA 
TÁ`T.,PLA C 
til— VOTO: 
Fill 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
., 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7°, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei ri° 145/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de fevereiro de 2020. 
Comissão de Constitui ão Justi a e Reda 
• 
Luís Ca os udé Gilmar Feraz Vai 
Presidente Relatpf Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS