materia nº 8/2020

CÂMARA INIDEPENDENCA 
PI E 
VITORIA DA CO Neli; ETA 
TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
APROVADO • 
EM 18/02/2020 
PRESIDENTE 
08 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 12/02/2020 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N°. 146/2019, 
DE AUTORIA DO VEREADORO RODRIGO 
MOREIRA QUE DISPÕE SOBRE ACORDO 
DE IRMANDADE ENTRE A CIDADE DE 
VITORIA DA CONQUISTA, NA BAHIA, 
BRASIL E A CIDADE DE JERUSALÉM, EM 
ISRAEL. 
I - RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre acordo de irmandade entre a cidade de 
Vitória da Conquista, na Bahia, Brasil e a cidade de Jerusalém, em Israel. 
O projeto em análise elucida em sua justificativa que ter Jerusalém como uma 
cidade irmã é algo profético, que irá atrelar ainda mais os laços entre o Brasil e a Terra 
Santa, o acordo de cidades-irmãs prevê que as mesmas firmem acordos, convênios e 
programas de cooperação técnica, cientifica, artística, cultural, social e turística. 
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o 
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos 
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos. 
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se 
nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, 
CF/88). 
Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
A 
CAMA 1111 
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E TRABALHO 
iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a 
qualquer vereador deflagrar o processo legislativo. 
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica 
Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de 
interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que 
obedecido o âmbito de sua competência. 
III- PARECER: 
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em 
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à 
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto 
de Lei 146/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de fevereiro de 2020. 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Luis Carl udé Valdemir Dias Gilmar Fer 
Presidente Relator Membro 
a 
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SALVE VIDAS