| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-11 |
| Ementa | Institui no âmbito Municipal de Vitória da Conquista – BA, a criação do programa “Adoção Legal” em escolas municipais na cidade de Vitória da Conquista a adotarem um animal de rua. |
| native_id | 5404 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-01-20 | Proposição arquivada | — | Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação. |
| 2020-02-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência. |
| 2020-02-13 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições. |
| 2020-02-11 | Proposição apresentada em Plenário | U | Projeto de Lei em leitura. |
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Institui no âmbito Municipal de Vitória da Conquista – BA, a criação do programa “Adoção Legal” em escolas municipais na cidade de Vitória da Conquista a adotarem um animal de rua. A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Adoção Legal no Município de Vitória da Conquista. Artigo 2º - Terá direito a inscrever-se no programa todas as escolas municipais no Município de Vitória da Conquista. Artigo 3º - A escola pode doar esse animal para uma família de um dos alunos ou funcionários que estiverem interessados em cuidar e zelar pelo bem estar desse animal. I – Após a doação a escola poderá procurar outro animal de rua para uma próxima adoção. Artigo 4º - O Poder Legislativo fica responsável de fiscalizar o cuidado que as escolas estão tendo com os animais. Artigo 5º - Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o programa. Artigo 6º - Fica ao Poder Executivo autorizado a destinar as verbas já carimbadas da Secretaria de Saúde, e da Secretaria de Meio Ambiente para prover as necessidades desses animais e as demais despesas com os cuidados. Artigo 7º - Criar parceria com entidades Federais prestadoras de serviço veterinário. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo o incentivo a adoção de animais de rua, tendo visto que Vitória da Conquista possui hoje uma das maiores populações de animais em estado de abandono e em estado de rua. Por todo o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Projeto de lei em tela. Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de Fevereiro de 2020 Sidney Oliveira Vereador - PRB