materia nº 7/2020

Projeto de Lei n.º 07/2020
Declara de Utilidade Pública Municipal a AL-
FAM -— Associação para Promoção do Desenvol-
vimento Sustentável.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a ALFAM — Associação para
Promoção do Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as dis-
posições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro de 2020.
Luci Gomes
Presidente
Vice-Presiden
A
Val
Cícero Custódio
1º Secretário ” 2º Secretário
E
PROJETO DE LEI DE Nº. 07/2020.
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
O Presente Projeto de Lei tem por escopo declarar de utilidade pública municipal a
ALFAM -— Associação para Promoção do Desenvolvimento Sustentável, uma vez
que a entidade possui todos os requisitos legais para tanto, como comprova a
documentação anexa.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e
aprovem o projeto de lei ora proposto com a máxima celeridade possível.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de fevereiro de 2020.
Luci omes
Presidente
Cícero Custódio
1º Secretário 2º Secretário
CV
Afam
OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
Vitória da Conquista, 20 de janeiro de 2020
Excelentíssimo Senhor Vereador
A ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOVIMENTO SUSTENTÁVEL HUMANIZADO -
Instituto Alfam, que exerce suas atividades desde o dia 17 de novembro 2017 na Rua Jesiel
Norberto, 915, Bairro Candeias, vem, por meio deste, solicitar a Vossa Excelência a concessão
do Título de Utilidade Pública Municipal, instituído pela Lei 2.306, de 24 de maio de 2019, artigo
74, lll da Lei Orgânica do Município, por se tratar de uma instituição sem fins lucrativos, dedicada
a trabalhar com jovens e adolescentes, bem com suas famílias de vulnerabilidade social,
desenvolvendo aulas de Violino, Robótica, Teclado, Violão, Costura, Bordados, visando
despertar nos alunos valores positivos para a prevenção do envolvimento com a violência e com
as droga, conforme documentação anexa.
Assinatura
Na Ponce 2 A a
Aline Mendes Vieira
Diretora Executiva A
Instituto Alfam
* E “ATA DE ASSEMBLEIA GERAL PARA FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.
Conquista Sul, Sala 1104/05, Bloco A, Bairro Felícia, CEP 45. 055. 902 vitória da Psi Bahia, as pessoas constantes da
Lista de Presença, em anexo, reuniram-se, sob a presidência de Fabricio Vieira da Silva, escolhida pela unanimidade dos
presentes para presidir a reunião, que nomeou a mim, Alice Mendes de Jesus, para secretariá-lo a fim de constituirem uma
Al associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, políticos partidários ou religiosos, com duração por
tempo indeterminado e número ilimitado de associados, sem distinção raça, cor, sexo, gênero, língua, religião, opinião política
ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, deficiência ou qualquer outra condição, sob a
denominação de ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOVIMENTO SUSTENTÁVEL HUMANIZADO. Foi
N estabelecida pelos presentes, a seguinte ordem do dia: Fundação da instituição; aprovação do Estatuto Social; indicação,
- eleição e posse do Conselho Diretor que nomeará a Diretoria Executiva e definição do Conselho Fiscal e o que ocorrer. Em
to seguida, foram colocadas as razões de ordem sociocultural e ambiental que motivaram o desejo de fundar a associação, assim
como partilhadas ideologias, dados estatísticos, práticas e experiências de vida e profissionais dos proponentes em suas
respectivas áreas de conhecimento e atuação, que com valores convergentes resolveram associar-se. Posteriormente o
Estatuto Social foi lido em sua integra, e, após sofrer emendas, seu texto final foi aprovado por unanimidade entre os presentes
nesta assembleia, ratificando-se que o estatuto que segue na forma de anexo a esta ata será registrada e regerá a instituição
integralmente para todos os fins de direito, e nos casos omissos por lei implacável a matéria. A seguir foi colocado para
Fai apreciação o nome da associação e, após a explicação do significado pelo presidente em exercítio, foi posto em votação,
obtendo aprovação por unanimidade entre os presentes nesta assembleia extraordinária, adotando-se então, neste ato, o
| nome ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOVIMENTO SUSTENTÁVEL HUMANIZADO, também denominada
nstituto Alfam. Em seguida passou-se a indicação e eleição do CONSELHO DIRETOR, sendo Conselheiro Diretor
7 Presidente Fabrício Vieira da Silva, Conselheira Diretora Aparecida do Carmo Santana Moreira e Conselheira Diretora
Alice Mendes de Jesus e como CONSELHO FISCAL foram eleitos a Conselheira Natália Lima Ferraz e a Conselheira Beatriz
Pires Lima. Após eleição, os referidos membros foram declarados empossados nos respectivos cargos e mediante a
composição do Conselho Diretor passam ao ato de indicação dos Cargos de: Diretoria Executiva sendo nomeado por
unanimidade a ira, que acumulará as funções do cargo de Diretoria Executiva e Secretária Executivo
até a associação ter necessidade e condições para contratação de mais pessoas para ocupar cargos administrativos.
Concluídos os trabalhos, o Senhor Conselheiro Presidente comunicou que as alterações serão levadas a registro. Finalmente,
o Senhor Presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar, e na ausência de manifesto e nada mais havendo a
tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral. Nada mais havendo a ser tratado, eu,
Secretária da assembleia geral, Alice Mendes de Jesus lavrei a presente ata que vai por mim e demais membros eleitos,
devidamente assinada.
abrício Vieira da Silva
CONSELHEIRO DIRETOR PRESIDENTE
Casado, Bacharel em Ciências Contábeis e Mestre em Gestão Social
Nascido em Ilhéus — Bahia, em 06/02/1972
RG 05. 386.793-95 SSP-BA CPF 636.769.745-49
END: Av. Luiz Eduardo Magalhães, Edf. Brisa da Serra, 1366 Ap. 903 Bairro Candeias, Vitória da Conquista - Bahia, CEP 45.028.440
e-mail: fabriciovieiraconsultoria(Dgmail.com
t
(Alia VVrumotin SMA Tips BE 010 £44
À
j
* Alice Mendes de Jesus
NOTAS
CONSELHEIRO(A) DIRETOR(A) CARTÓRIO
Solteira , Brasileira, Estudante do Curso de Bacharel em Cinema e Audiovisu amo Carlos dosS. Ferraz E.
Nascida na cidade de Vitória da Conquista- Bahia em 21/07/1995 a spp autorizado 2
RG 14.995.531-61 SSP-B CPF 057.767.005-07
END: Av. Luiz Eduardo Magalhães, Edf. Brisa da Serra, 1366 Ap. 904 Bairro Candeias Vitória da Conquista —- Bahia, CEP 45.0;
e-mail: mendesalice420(Dgmail.com CARTÓRIO pos 3 esicio DE NOTAS DE VITÓRIA DA CÔNQUIS
7 -Té G
ABELIÃ
hd ae Selo: 1255.AC2666%4-3 e 1255.AC266672-1 - Valor: [N]rz&%
E, Re sam
Eq
eat Lo Da RATO q Samoa ce p
NS GONSELHEIRO(A ) DIRETOR(A)
Casada, Brasileira, Pedagoga
Nascida na cidade de Vitória da Conquista- Bahia em 15/03/1973
RG 0407738762 SSP-BA CPF 660.674.485-72 END: Rua Escultor Cajaiba 280, Bairro Guarani, CEP 45.0
e-mail; aparecidasc7 3Qgmail.com
Ami Ph bi
(A) EXECUTIVO(A)
Casada, brasileira, Administradora
Nascida na cidade de Vitória da Conquista, em 16/09/1974
RG 049514067 CPF 63602628515
END: Av. Luiz Eduardo Magalhães, 1366, Edifício Brisa da Serra, apto 903, Vitória da Conquista -Bahia, CEP 45.028.440. A
e-mail: alinemendesvieira(Ogmail.com
Prsus mm
Beatriz Pires Lima k
CONSELHERIA FISCAL
Solteira, brasileira, Estudante do Curso de Bacharel em Ciências Contábeis
Nascida na cidade de Vitória da Conquista, em 27/10/1994
RG 1433298201- BA CPF 064.894.905-28
END: Rua Edgar Celino, nº38 , Bairro Alto Maron, Vitória da Conquista -Bahia, CEP Aoaoo 19
e-mail: bia? pires(Doutlook.com
o
= 204 ju “Quo Aeon ing
enoder
O o£ OM ONIQLaV:
El
Bololio forma Uta
Natália Lima Ferraz U)
CONSELHEIRA FISCAL
Solteira, brasileira, Psicóloga.
Nascida na cidade de Vitória da Conquista, em 14/08/1995
RG 15.548.687-00 CPF 065.111.005-02
END: Av. Salvador, Bairro Brasil nº 800, Vitória da cia Bahia, CEP 45051470
e-mail: ferraznatalia1 outlook. com
IQLIA 30 SVION BG OI]
OND EONOD, ZA SU9BIEA AU
VE-VISINONOS VA vis
Em
P 38 0rÍco
Jânio Carlos dos S. Ferraz Jr.
Escrevente Autorizado
“ Nruncta du Su
Alice Mendes de Jesus
Secretária Executiva da Assembleia
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
protocolo nº LAS livro. 22
Registro nº JasA lo 215
Vitória da eua 12), sJtê dor á
AS
TA/BA
Visto: s» 40)
ULC)S E DOCUMENTOS E
PESSOAS JURÍDIC)
VITÓRIA DA CONQUIS
”
[o]
9
E
=
H]
V
y
z
“
[3
Lo)
y
jo)
Ss
)
IEA
Geane tera a es
Escrevente Autorizada
vim
À 2
OAB SA VS 18A
pe
q
ARTIGO 1º - DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO PARA PROMOÇÃO DO DESENVOVIMENTO SUSTENTÁVEL HUMANIZADO,
DENOMINADO INSTITUTO ALFAM
novembro de 2019, com sede e foro na cidade de Vitória da Conquista, Bahia, Av. Juracy Magalhães, Bloco A, Nº 3340,
Multiplace, Conquista Sul, Sala 1104/05, Bloco A, Bairro Felícia, CEP 45.055.902, denominado Instituto Alfam, é uma
associação de direito privado, constituida por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional,
filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, educacional, social, sem cunho religioso, político ou partidário, com a
finalidade de atender a todos que a ela se dirigirem, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença
religiosa.
ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DO INSTITUTO ALFAM
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência, com as seguintes. prerrogativas:
| - Atuar de forma beneficente, tendo por finalidade avaliar, selecionar, monitorar e desenvolver programas e projetos sociais
e ambientais nas áreas de:
Il- Com
a) Saúde e saneamento;
b) Segurança Pública;
c) Educação e aprendizagem profissional;
d) Arte, cultura e esporte;
e) Meio ambiente;
f) Geração de renda;
9) Promoção da saúde;
h) Garantias de direitos;
i) Reabilitação;
j) Ciência, inovação, tecnologia e empreendedorismo;
k) Comunicação.
atenção ao desenvolvimento econômico e social nos territórios atendidos, no Brasil e/ou em outros paises.
Parágrafo primeiro - Na área de educação e aprendizagem profissional, destaque para o programa jovem aprendiz
e o de estágio, como agente de integração empresa e escola. Na área de inovação, tecnologia e empreendedorismo,
destaque para desenvolvimento de novas tecnologias de impacto social, como a economia criativa, colaborativa e do
compartilhamento, incluindo outras tecnologias e/ou inovações que surgirem e venham de encontro com o objeto
social do Instituto Alfam.
Parágrafo segundo - Na área do conhecimento a associação poderá promover seminários, simpósios, colóquios,
workshops, feiras, fóruns, palestras, oficinas, conferência, cursos, treinamentos e outros eventos de caráter
socioeducativo, cultural e ambiental, bem como elaborar estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas e sociais, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam
respeito aos objetivos e finalidades desta associação;
Parágrafo terceiro - Para cumprir suas finalidades sociais, o Instituto Alfam se organizará em tantas unidades
quantas se fizerem necessárias, em todo território nacional ou em outros países, as quais funcionarão mediante
delegação expressa da matriz, e se regerão pelas disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento
interno aprovado pela Assembleia Geral.
Parágrafo quarto - Para cumprimento do seu objeto socialo Instituto Alfam poderá atuar ainda com a atualização
de valor de marca e logomarca, comercialização de produtos e ne em loja física ou virtual, tais como
+ os
ZA
a
- publicações, fotografias, camisetas, materiais ou resíduos a serem reciclados e outros materiais pertinentes aos seus
trabalhos, podendo ainda, participar de empresas comerciais, de prestação de serviços, de venda de publicidade em
sua home-page e demais produtos de Comércio justo e economia solidária, desde que os resultados desta ação se
revertam a Associação, de modo a permitir a continuidade de seus objetivos sociais.
Parágrafo quinto — Para cumprimento de seu objeto social, poderá ainda o Instituto Alfam firmar
atendimento às finalidades da própria Associação.
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DO INSTITUTO ALFAM
administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de beneficios ou vantagens ilícitas ou que
atentem contra os princípios éticos e morais, e suas rendas serão aplicadas em território nacional ou internacional, na
manutenção de suas atividades, na consecução e no desenvolvimento de seus objetos sociais.
ARTIGO 4º - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano. da Associação, e será constituída pelos seus associados em
pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, para tomar conhecimento das ações da Diretoria
Executiva e, extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em primeira convocação com maioria absoluta
dos associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela maioria
simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto, tendo as seguintes prerrogativas.
| Eleger e empossar o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
Il Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
ll- Decidir sobre reforma do estatuto;
Iv- Decidir sobre a dissolução da instituição, nos termos do Art. 24;
V- Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
Vl- Aprovar o Regimento Interno;
VIl- Emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Associação;
VII. Destituir os administradores (Conselho Diretor e Conselho Fiscal);
IX- Aprovar Contas;
X- Alterar Estatuto. :
Xi- Eleger e destituir os administradores;
Parágrafo Primeiro: Para as deliberações a que se referem os incisos VII e IX é exigido o voto concorde de dois
terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Parágrafo Segundo - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias, e serão convocadas, pelo
Presidente do Conselho Diretor ou por 1/5 dos associados, mediante a edital fixado na sede social do Instituto
Alfam com antecedência minima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da
primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem convocou, podendo o edital, por deliberação do
presidente ser encaminhado para todos os associados por e-mail, carta ou outro meio de comunicação disponível;
Parágrafo Terceiro. À assembleia geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, para aprovar a proposta e
programação anual da Associação, submetida pela diretoria, para apreciar o relatório anual da Diretoria, prestações
de contas e para discutir e homologar as contas e balanço aprovados pelo conselho fiscal.
Parágrafo Quarto A assembleia geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho Diretor
ou pelo Conselho Fiscal e por requerimento de um quinto de associados quites com as obrigações sociais.
E Parágrafo Quinto - Quando a assembleia geral for convocada pelos seus associados, deverá o Conselho Diretor
e convocê-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data entrega do requerimento, que deverá ser encaminhado ao
presidente através de notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam
por sua realização farão a convocação;
Parágrafo Sexto - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam RE da diretoria e
conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto. à aplicação de penalidades.
ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS
Instituto Alfam, sem responsabilidade quer solidária ii subsidiária, que não apresentem impedimentos Tegais é redução de
capacidade civil, conforme legistação em vigor, e cujas práticas não contrairem os objetivos institucionais.
Parágrafo Primeiro - Os associados devem zelar pelo bom nome e imagem da Associação, assim como, manter o
sigilo e confidencialidade das informações obtidas ao longo e após o exercício social, e contribuir para que os objetivos
Institucionais sejam devidamente cumpridos.
Parágrafo Segundo - As pessoas jurídicas que fizerem parte do quadro social far-se-ão representar em Assembleia
por seu representante legal ou por Procurador, devidamente constituído por procuração, por instrumento particular
com reconhecimento de firma ou público, com definição de. data de vigência.
ARTIGO 6º - DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO, ELIMINAÇÃO DO ASSOCIADO
Os processos de Admissão, Demissão, Exclusão, Eliminação dos associados, ad referendum da Assembleia Geral da
Associação:
a) Os associados serão admitidos após preenchimento de formulário apropriado, que se encontra em poder da
Associação, remetendo-o ao Conselho Diretor ou a Diretoria Executiva para análise e aprovação do pedido;
b) Os associados pedirão demissão por livre manifestação de vontade, justificando os motivos por carta, endereçada
e remetida ao Conselho Diretor ou a Diretoria Executiva para análise e aprovação do pedido;
c) Os associados serão excluídos por morte, por redução de sua capacidade civil, por apresentação de impedimento
legal ou não cumprimento dos deveres e obrigações sociais, sendo sempre assegurada aos membros a ampla
defesa;
d) Os associados serão eliminados por ações particulares que impliquem em danos e prejuízos a Associação, bem
como, por crimes com sentença transitada em julgado.
ARTIGO 7º - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Il, Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral;
ll. Zelar pelo bom nome da Associação;
Iv. Defender o patrimônio e interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assembleia Geral tome
providências.
Parágrafo Único — É dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as contribuições associativas, caso
haja. !
ARTIGO 8º - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I. Votar e ser votado para qualquer cargo do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal, na forma prevista neste
estatuto;
Il. Usufruir de benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;
II. Recorrer à Assembleia Geral cóntra qualquer ato do Conselho Diretor ou do Conselho Fiscal;
ARTIGO 9º - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
|. Advertência por escrito;
Il. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Hll. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 10º - DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
Iv. Assembleia Geral;
V. Conselho Diretor;
VI. Diretoria Executiva;
VII. Conselho Fiscal;
Parágrafo Único: Compete aos Conselheiros e Diretoria
| Elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da associação;
Il Executar a programação anual de atividades da associação aprovada em assembleia;
ll Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual;
Iv Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum
com o fim de implantar a ideologia da medicina preventiva através dessas atividades;
V Reunir-se com instituição pública e privadas para a mútua colaboração, em atividades de interesse comum;
VI Contratar e demitir funcionários;
Vil Convocar eleições.
vill regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o
funcionamento interno da Instituição.
ARTIGO 11º - DO CONSELHO DIRETOR
A Associação terá um Conselho Diretor, como órgão de gestão superior.
Parágrafo Primeiro - O Conselho Diretor será composto por no mínimo 03 (três) membros, eleitos na Assembleia
Geral pelos associados da Associação.
Parágrafo Segundo - Os membros do Conselheiro Diretor que forem indicados para integrar a Diretoria Executiva
da Associação deverão renunciar ao cargo de membro do Conselho Diretor ao assumirem tais funções executivas.
Parágrafo Terceiro - Compete ao Conselho Diretor, atribuições normativas e de controle básicos, incluindo:
a) Definir o âmbito, os objetivos e diretrizes de atuação da Associação,
b) Aprovação da proposta de orçamento da Associação e do Programa de Investimentos; .
c) Nomeação e dispensa, bem como a fixação da remuneração de membro da Diretoria Executiva;
d) Fiscalização do cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovação dos demonstrativos financeiros
e contábeis e das contas anuais da Associação, podendo contar com o auxílio de auditoria externa, para
ratificação da Assembleia Geral; . |
tros
é
1a
serviços sob responsabilidade da Associação, adotando as providências cabíveis; e
f) Pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pela diretoria executiva,
Parágrafo Quarto: Compete aos Conselheiros do Conselho Diretor o exercício de forma indivt
visem possibilitar o cumprimento das atribuições gerais do Conselho Diretor, podendo, para ta é
& apresentar sus,
propostas e os resultados de suas ações na Assembleia Geral, para deliberação.
RS
Parágrafo Quinto - Poderá a Associação, mediante aprovação do Conselho Diretor, ad referendum da Assembleia
Geral da Associação, fazer parte de outras Organizações Não Governamentais, seja como associada ou
colaboradora.
Parágrafo Sexto - O Conselho Diretor terá pelo menos 01 (uma) reunião ordinária semestral e extraordinária a
qualquer tempo, quando se fizerem necessárias.
Parágrafo Sétimo - O Conselho Diretor será convocado mediante e-mail, carta, fax ou qualquer outro meio de
comunicação com aviso de recebimento, enviada a todos os associados, com prazo.
Parágrafo Oitavo - O conselheiro Presidente assumir as atribuições da Diretoria Executiva, em caso de desistência
do cargo, até a indicação de outro representante em assembleia.
ARTIGO 12º - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva, que é um órgão de nomeação do conselho diretor, será o órgão encarregado pela administração,
orientação, manutenção e execução das demais atividades com intuito de alcançar o objetivo social da Associação.
Parágrafo primeiro — A Diretoria Executiva deverá prestar contas à Assembleia Geral sempre que solicitado pelo
conselho Diretor, devendo a prestação de contas ser precedida de parecer para emitido pelo Conselho Fiscal, com
posterior ad referendum da Assembleia Geral.
Parágrafo Segundo — A Diretoria Executiva será composta de 01 Diretor executivo e 01 Secretário executivo
ARTIGO 13º - DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR EXECUTIVO.
rem e presidir as reuniões da Diretoria.
l. Representar do Institut | Q :
Il. Cumprir e fazer cumprir si Estatuto, o E Intemo e as Ordens Normativa.
Ill. Delegar competência, contratar e distratar, abrir, movimentar e encerra contas bancárias.
V. Assinar e autorizar pagamentos de despesas, balanços e balancetes juntamente com tesoureiro,
V. Reunir-se com instituição pública e privadas para a mútua colaboração, em atividades de interesse comum;
VI. Convocar e presidir a Assembleia Geral;
Vil. Delegar um representante, quando necessário.
vil. Prestar contas da gestão administrativa e financeira do exercício, sob sua execução, perante o Conselho Diretor,
conforme o caso, para encaminhamento e deliberação pela Assembleia Geral da Associação;
X. Negociar, aceitar e firmar quaisquer obrigações respectivas a bens móveis e imobilizados, entre eles veículos
automotivos e meios de telecomunicação, bem como de bens imóveis, por meio de alienação, cessão de direitos,
arrendamento, doação, locação, comodato e quaisquer outros instrumentos e meios admitidos em direito;
X. Deliberar sobre assuntos e casos omissos na sua competência específica e na do Conselho Diretor e nomear e
destituir seu Gestor Operacional, podendo ainda acumular a função quando necessário.
XI. Acumular o serviço do cargo de Secretário Executivo quando a Associação não tiver condições e nem necessidade
de contratar outra pessoa.
ARTIGO 14º - DA COMPETENCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
|. Atuar na gestão da equipe
Il. Responder pelos recursos humanos
|. Supervisionar o setor de compras dando assessoria ao Diretor Executivo,
IV. Elaborando relatórios gerenciais; .
V. Conduzir reuniões de recursos materiais e financeiros da área providenciando meios para que as atividades sejam
desenvolvidas em conformidade com as normas e procedimentos técnicos.
VI. Supervisionar setores como contas a pagar e receber, financeiro,
VI. Comandar departamento de pessoal e tesouraria;
VIll. Responsabilizar por todas as áreas que envolvem a administração da empresa para que em seu departamento
tudo funcione perfeitamente.
IX. Dar suporte ao Conselho diretor, em caso de vacância do Diretor Executivo, até a indicação de outro renresentante
legal. BY
ARTIGO 15º - DO CONSELHO FISCAL
Compete ao Conselho Fiscal:
| Examinar os livros de escrituração da associação;
Il Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da Associação;
ll Reguisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras
realizadas pela associação;
IV Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independente;
V Convocar extraordinariamente a Assembleia Geral, caso necessário.
Patrimoniais
Parágrafo primeiro - Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre entes dos diversos setores da
sociedade, de ilibada reputação, podendo seus integrantes pertencer ou não ao quadro de associados da Associação,
eleitos pela Assembleia Geral, tendo no mínimo 2 (dois) e no máximo 03 (três) membros.
Parágrafo segundo - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda quinzena de
janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou
pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 16º - DO MANDATO
As eleições para o Conselho Diretor e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamente, de 04 (quatro) em 04 (quatro) anos, por
chapa completa de candidatos apresentada à Assembleia Geral, podendo seus membros ser reeleitos. Nesse mesmo periodo
o Conselho Diretor indicará o Diretor Executivo, representante legal da instituição.
ARTIGO 17º - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva será determinada pela
Assembleia Geral, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando
ficar comprovado:
|. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Il. Grave violação deste estatuto;
|. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas,
sem expressa comunicação dos motivos da ausência, à secretaria da Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce na Associação,
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através de notificação
extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de
20 (vinte) dias, contados do recebimento da comunicação,
Parágrafo Segundo — Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação
de defesa, a representação será submetida à Assembleia Geral Extraordinária, devidamente convocada para
esse fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo. ela deliberar
sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, jsendo em primeira io gn absoluta dos
: e
. associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com qualquer número de associados, onde será
garantido o amplo direito de defesa.
Parágrafo Terceiro - No caso de vacância de cargo seja no Conselho Diretor ou no Conselho Fiscal, será realizada
nova eleição no prazo de 30 dias, após a confirmação da perda de mandato, por convocação para: reunião
extraordinária da Assembleia Geral para este fim.
É QUE D0Cy7;
pi
Parágrafo Quarto - No caso de vacância de cargo na Diretoria Executiva, o conselho diret vo
ocupante no prazo de 30 dias e assumir suas atribuições até a conclusão do processo.
ARTIGO 18º - DA RENÚNCIA
Geral, para preenchimento dos cargos em vacância no prazo de 30 dias a contar da data da de deliberação da Assembleia
Geral quanto à renúncia.
Parágrafo Único — O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação,
a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do protocolo, o submeterá à deliberação da
Assembleia Geral;
ARTIGO 19º- DA REMUNERAÇÃO
Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal não perceberão nenhum tipo de remuneração, de qualquer
espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na função de conselheiro, excetuando-se a condição de remunerar quando o
sujeito efetivamente atuar na gestão executiva e àqueles que prestem serviços específicos ou técnicos especializados,
respeitados em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exercem suas atividades
ARTIGO 20º - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva e conselho fiscal, não
respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.
Parágrafo primeiro — O Instituto Alfam não distribui entre seus associados, conselheiros diretores, empregados ou
doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercicio de suas atividades, e os aplica integralmente não consecução do
seu objetivo social.
Parágrafo segundo - A Associação poderá manter funcionários remunerados de acordo com a CLT, Terceirizados,
Jovens Aprendizes , estagiários, respeitando a legislação trabalhista vigente em diversos cargos.
Parágrafo terceiro - À Associação poderá ter voluntários atuando , em suas operações, no seu estabelecimento ou
externamente, desde que respeitando a legislação vigente
ARTIGO 21º - DO PATRIMÔNIO, RENDIMENTOS E SUA APLICAÇÃO
Os recursos e o patrimônio da Associação provêm das contribuições dos associados, de verbas a ele encaminhadas por
instituições financiadoras de obras sociais e afins, de doações e subvenções, premiações, direitos de marcas e patentes, e de
direitos patrimoniais sobre obras. O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
|. Termos de Parceria de Colaboração, Fomento de Ajuda Mútua, firmados com o Poder Público para financiamento
de programas e projetos na sua área de atuação;
Il. Doações, dotações, legados, subsídios e quaisquer auxílios que lhe forem concedidos por pessoas fisicas ou
jurídicas, de direito privado ou de direito público, nacionais ou estrangeiros, bem como os rendimentos produzidos
por estes bens;
Ill. Bens, herança, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ainda, pela arrecadação dos valores obtidos
por meio da realização de festas e outros 6s, desde de que revertidos totalmente 7 benefício da associação;
- IV. Convênios, contratos públicos ou privados de origem nacional ou intemacional para realização de projetos,
programas, pesquisas e/ou estudos, nas agências nacionais e internacionais, relacionados ag
Instituto Alfam;
V. Valores recebidos por terceiros em pagamento de serviços ou produtos s mio A
: VI. Recursos oriundos de fundos municipais, estatais e federais pelos conselhos e diretos do | é ta! =
e adolescentes, alimentar, cultura, esporte e pessoa com deficiência; É
VI. Contribuições contra prestação de serviços ou vendas de produtos ligados ao objeto social esto ni é
VIII, Aluguéis de imóveis ou espaços e juros de titulos ou depósitos;
IX. Apadrinhamento de pessoa física ou jurídica, arcando com os custos das despesas dos alunos carentes nos cursos.
X. Outras receitas eventuais.
A dh AIR
(4758
Ee
as
Parágrafo Primeiro - Todos os bens e recursos serão obrigatoriamente aplicados nas finalidades as quais a
Associação se destina, assim como as subvenções e doações recebidas serão aplicadas nas finalidades a que as
mesmas estejam vinculadas, sendo vedada a distribuição, a qualquer título que seja, entre os seus associados,
conselheiros, diretores ou doadores, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, sendo
vedada ainda a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da Associação.
Parágrafo Segundo - A Associação poderá aplicar no mercado financeiro as suas disponibilidades de caixa e explorar
os bens integrados ao seu patrimônio e que não se classifiquem como de uso próprio. O produto dessas aplicações
reverterá integralmente para custeio de suas atividades.
ARTIGO 22º - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, devendo o valor apurado ser integralmente aplicado, no desenvolvimento das
atividades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 23º - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por
deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados em dia com
suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, 30(trinta) minutos após a primeira, com qualquer
número de associados.
ARTIGO 24º - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à
impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por
carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria simples dos associados e em segunda
chamada, 30(trinta) minutos após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo primeiro - Na eventualidade de declarada de utilidade pública e registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social (C.N.A.S.) do Ministério do Desenvolvimento Social e/ou Ministério da Saúde, seguirá as
disposições legais vigentes a época e pertinentes a matéria.
Parágrafo segundo - Na eventualidade de extinção por fusão ou Incorporação ou desmembramento será nomeada
a partir de Assembleia uma comissão formada por associados e terceiros interessados, que ficará responsável e
obrigada aos estudos necessários aos atos de extinção, nos moldes em que ocorrer o ato, tais como o levantamento
patrimonial, balanço geral, destino dos fundos de ar e outros e, 0 dic ct que será apresentado
a Assembleia Geral, e, se aprovado o relatório da comissão conjunta e os respectivos documentos à extinção da
personalidade jurídica, deverá ser registrada no órgão estadual competente, em duas vias, com a publicação do
arquivamento.
Parágrafo terceiro - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens rr; A
a
h
q
Ss
ARTIGO 25º - DO EXERCÍCIO SOCIAL Ê
S
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, per serão elaboradas as demonstaçótey nanceicasSia
Ein, de conformidade com as ea legais. quis
ARTIGO 26º - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em
Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Il. A associação poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas ou privadas e cadastrar-se em projetos
de incentivos fiscais estaduais por meio de impostos como ICMS e federal por meio do imposto de renda, tudo no
interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Ill. A Associação poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas finalidades institucionais. O trabalho
& voluntário poderá ser disciplinado em regimento Interno, devendo os voluntários firmar “contrato de voluntário” e ou
“termo de voluntário”, na forma da lei.
f IV. A Associação poderá contratar profissionais autônomos, microempreendedores, empresas terceirizadas para melhor
prestação de serviços aos associados e seus familiares, das áreas que forem necessárias, como, por exemplo:
' médica, jurídica (assistência jurídica), atividades físicas, alimentares e culturais.
V. Aremuneração dos administradores, gerentes ou funcionários, quando houver, serão limitadas aos valores praticados
pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
VI. Após a aprovação deste estatuto, o mesmo passará a produzir efeitos a partir de seu registro e publicidade junto ao
Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme definido em legislação.
RTIGO 27º - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, “ad referendum” da Assembleia Geral.
ARTIGO 28 - DAS OMISSÕES
Esse estatuto foi aprovado em Assembleia Geral em 04 de novembro de 2019, e só poderá ser reformado em Assembleia
Extraordinária especialmente convocado para esse fim.
Vitóri
abrício Vieira da Silva Alice Mendes de Jesus
Conselheiro Presidente Elim Secretária Executiva da Assembleia
2
ad - ESA í
»
Visto: 1/A os
dd PES,
Advogado
pr eiRrÓRISO DO 3º ori
dos ÍCIO DE NOTAS -DÉ VITÓRIA DA ÉO) QUISTAS à
liã - Maria,
Clug, nº, 167 - a Vorgens Diniz Correia Lote
10 - Fone:
Jânioc KsdnS
aros dos 5. Fer
Escrevente Pela
CARTÓRIO D DE NOTAS
REGISTRO CL DE PESSOAS JURÍDICAS
protocolo nº ÁRas two 124
Registro nºs Sad mpd-SE
aista/84 12/42 ão
4
Geane Taaiãa Varges
Escrevente Autorizada
TSTRO DE
MENTOS E
s
A/SA
EG!
cui
PN QUIST
JURÍDICA:
Vitória da €
PESSOAS 4º
DricIO DE E
virÓRIA OA CO!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã TA DE ABERTURA
EPE ICADOOI E COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO A TDDTO E
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL ci
ASSOCIACAO PARA PROMOCAO DO DESENVOVIMENTO SUSTENTAVEL HUMANIZADO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
INSTITUTO ALFAM DEMAIS
[TODIGO E DESCAIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Não dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
38.21-1-00 - Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.91-1-00 - Ensino de esportes
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO 1 [NúMERO COMPLEMENTO
AV JURACY MAGALHAES | 3340 BLOCO A
TER 1 [ENRRODISTRITO MUNICÍPIO
45.055-902 | FELICIA VITORIA DA CONQUISTA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ALINEMENDESVIEIRAGGMAIL.COM (77) 8836-2968/ (77) 9909-1460
ES FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mera
[SITUAÇÃO CASASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/12/2019
[ee DE SITUAÇÃO CADASTRAL
meecerto dereenea
SITUAÇÃO ESPECIAL E ADA SITUAÇÃO ESPECIAL
dect/c0/8% | fEUZ/DI/8%
cy Seara? ONITIA
VATIS
va VaIsIA saDUER VIINA
VATIS
va VSISIA OINOLNE
oyóvrua
9VSEgOGH8I
9PS6g0GTSL
YYNOIZYN ORO LNIHIL O
OGOL WI VONYA
ESAVE INEXEDO
os VAr UNICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
WWW.PMVC.COM.BR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFESSOR PAULO FREIRE
Av. Amazonas s/n Urbis IV — Fone (77) 3426-1601
Ofício nº 002/2020 CMEPPF Vitória da Conquista, 14 de janeiro de 2020.
Da: Direção do Centro Municipal de Educação Professor Paulo Freire
Para: A ALFAM- Consultoria para Sustentabilidade LTDA
Att: Aline Mendes Vieira
Declaração
A Alfam é uma instituição que desde 2018 atua no desenvolvimento de atividades que
buscam gerar impactos sociais agindo na prevenção do envolvimento com drogas por parte das
crianças e adolescentes, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico de famílias
consideradas de baixa renda. Os alunos carentes não pagam por suas participações, recebendo o
material necessário para as oficinas bem como, os instrumentos para realização das aulas de
instrumentalização no projeto.
São oferecidas aulas de Robótica Educativa com foco em projetos com a temática
“Cidades Inteligentes e sustentáveis”. Aulas e Oficinas Culturais, Instrumentalização tais como:
Balé, Violino, Violão, Teclado e Canto. Como geração de renda para as famílias dos alunos,
foram desenvolvidas aulas de Corte e Costura, Bonecas, Crochê, Tricô e o projeto de resgate as
rendeiras e bordadeiras que visam o resgate de antigas tradições.
Além das limitações afetivas e financeiras, são atendidos alunos com deficiência visual,
motora, autistas, dentre outras limitações.
Por não ter uma sede própria a instituição vem realizando suas atividades em estabelecimentos
de parceiros, como a Igreja Batista das Candeias, na Rua Jesiel Norberto, 915 Bairro Candeias.
Nós comprovamos que as atividades acontecem regularmente desde 2018, inclusive
realizamos uma parceria, para que os alunos do CAIC realizassem aulas de iniciação da
Robótica no Instituto Alam, e podemos constatar a relevância da instituição no desenvolvimento
de valores, elevação da autoestima e formação de cidadania de diversas crianças e adolescentes.
Reconhecemos a seriedade da instituição nos atendimentos e acolhimento aos alunos
envolvidos, bem como da Gestora e fundadora Aline Mendes Vieira, que vem realizando
diversas parcerias para que o projeto possa beneficiar um número maior de pessoas e famílias.
Antecipamos agradecimentos,
Atenciosamente,
Warley Teix
Diretor
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CRIADO PELA LE! FEDERAL Nº 8.069/90 E LEI MUNICIPAL Nº 607/91,
COM ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº, 792/95, 967/99, 1328/2006 E 1.719/2010
ATESTADO DE REGISTRO E FUNCIONAMENTO
O Censelho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente de Vitória da
Conquista - COMDBICA, Órgão Autônomo de caráter permanente, de composição paritária
entre Governo e Sociedade Civil, instituído pela Lei Municipal nº 607/91, alterada pelas Leis
n.º 792/95, 967/99, 1.328/2006 & 1,719/2010, de acordo com as atribuições legais, ATESTA,
para os devidos fins que o Associação para Promoção do Desenvolvimento Sustentável
Humanizado - Instituto Alfam, inscritó (a) com CNPJ/MF nº 35.817.194/0001-05,
encontra-se registrado (a) neste conselho no ano de 2020 com o n.º 844/2020 e está em pleno
e regular FUNCIONAMENTO coni sede no endereço, Avenida Juracy Magalhães, Bloco A,
Nº3340, Multiplace, Conquista Sul, Sala 1104/05, Bloco A, Bairro Felícia, nesta Cidade de
Vitória da Conquista — Bahia, sendo a sua Diretoria constituída dos membros abaixo
discriminados.
DIRETORA EXECUTIVA Aline Mendes Vicira
RG nº 0495140-67 -SSP/BA
CPE nº 636..026.285-15
Endereço: Av. Luiz Eduardo Magalhães, 1366, Edifício Brisa da
Serra, Apto.903.
Bairro: Candeias
Vitória da Conquista — BA, 10 de janeiro de 2020.
RUA 40 DE NOVEMBRO, 790 — RECREIO / TELEFONE: (77]3420-8957 / CEP: 45020-190 / VITÓRIA DA CONQUISTA — BAHIA.
E-MAIL: cmdcaveDyahao.com.br
sá se Vitória da Conquista
Vitória da Conquista, 14 de janeiro de 2020.
À Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista,
Prezados Vereadores,
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Vitória da Conquista atesta que a Alfam é uma instituição que
desde 2018 atua no desenvolvimento de atividades que buscam gerar impactos sociais agindo na
prevenção do envolvimento com drogas por parte das crianças e adolescentes, bem como
contribuir para o desenvolvimento econômico de famílias consideradas de baixa renda. Os alunos
carentes não pagam por suas participações, recebendo o material necessário para as oficinas bem
como os instrumentos para realização das aulas de instrumentalização no projeto.
São oferecidas aulas de Robótica Educativa com foco em projetos com a temática “Cidades
Inteligentes e sustentáveis”. Aulas e Oficinas Culturais, Instrumentalização tais como: Balé, Violino,
Violão, Teclado e Canto. Como geração de renda para as famílias dos alunos, foram desenvolvidas
aulas de Corte e Costura, Bonecas, Crochê, Tricô e o projeto de resgate as rendeiras e bordadeiras
que visam o resgate de antigas tradições.
Além das limitações afetivas e financeiras, são atendidos alunos com deficiência visual, motora,
autistas, dentre outras limitações.
Por não ter uma sede própria a instituição vem realizando suas atividades em estabelecimentos de
parceiros, como a Igreja Batista do Candeias, na Rua Jesiel Norberto, 915 Bairro Candeias.
A CDL de Vitória da Conquista atesta que as atividades acontecem regularmente desde 2018,
inclusive a CDL vem apoiando o projeto desde o início da criação, e podemos constatar a relevância
da instituição no desenvolvimento de valores, elevação da autoestima e formação de cidadania de
diversas crianças e adolescentes. Reconhecemos a seriedade da instituição nos atendimentos e
Rua do Triunfo, 176 — Centro. CEP: 45.000-545 Fone: (77) 3420-7400
SITE: www.cdlvca.com A ,
a »” Vitória da Conquista
acolhimento aos alunos envolvidos, bem como da gestora e fundadora Aline Mendes Vieira, que
vem realizando diversas parcerias para que o projeto possa beneficiar um número maior de
pessoas e famílias.
Certos de contarmos com a atenção desta Câmara, antecipamos os agradecimentos.
Atenciosamente,
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA DA CONQUISTA - CDL
Ana Sheila Lemos Andrade
Presidente da CDL
Rua do Triunfo, 176 — Centro. CEP: 45.000-545 Fone: (77) 3420-7400
SITE: www.cdlvca.com
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MORAL
Declaro para os devidos fins, que conhecemos há mais de dois anos o(a) Sr. (a)
Aline Mendes Vieira portador (a) do documento de identidade nº RG
049514067, residente e domiciliado(a) na Av. Luiz Eduardo Magalhães, 1366,
Edifício Brisa da Serra, apto 903, Vitória da Conquista -Bahia, CEP 45.028.440.
que assumirá a DIRETORIA EXECUTIVA e SECRETARIA EXECUTIVA
acumulando as atividades até a associação ter necessidade e condições de
contratação de mais pessoas para ocupar caros administrativos, conforme
acordado na assembleia e registado em ATA, pois sabemos tratar-se de cidadão
(ã) de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone
sua conduta até a presente data.
Vitória da Conquista 20 de janeiro de 2020
BICTO VIEIRA DA SILVA - CONSELHEIRO PRESIDENTE
EÇO: Av. Luiz Eduardo Magalhães, Edf. Brisa da Serra 1366 Ap. 903 Bairro Candeias, Vitória da Conquista
= Bahia, CEP 45.028.440