Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 01 - Veto da Lei nº 1.324 /2019
Vitória da Conquista, 08 de janeiro de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1324/2019, de 23 de dezembro de 2019,
que institui sobre o Programa Troca Ecológica no Município de Vitória da Conquista.
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA PARCIALMENTE à
referida Lei em que pese as justificativas esposadas e o reconhecido caráter social do
mesmo, e de sustentabilidade, conclui-se que existem impedimentos legais para a sua
aprovação.
A Lei propõe a instituição do Programa Troca Iicológica, destinado à troca de
material reciclável em postos de troca instalados em supermercados credenciados. Para
efeito do Programa, consideram-se materiais recicláveis o vidro, o plástico, o papel e os
metais.
Os materiais recicláveis seriam trocados por tíquetes, com prazo de validade
determinado e cujos valores foram fixados pela proposta em R$ 0,25, R$ 0,50, R$ 1,00
e R$ 2,00, reajustáveis semestralmente. O valor de troca dos materiais recicláveis seria a
média dos valores praticados no mercado de recicláveis, a gestão do Programa seria da
competência da prefeitura municipal. Prevê, finalmente, que os supermercados que
aderirem ao Programa podem “deduzir do imposto de renda devido valor equivalente à
alíquota cabível sobre as despesas comprovadamente realizadas no período base, na
operacionalização do Programa Troca Ecológica”.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
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Fa
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=== Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Dessa forma, o Poder Legislativo Municipal, por iniciativa de parlamentar, ao
conceder isenção de imposto de renda, interfere em matéria tributária, desconsiderando
o disposto na Constituição Federal, já que o Imposto de renda é um tributo Federal, ou
seja, somente a União tem competência legislativa sobre esta questão.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem
os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição
Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados. Portanto, tal lei
fere o que dispõe a competência dos municípios.
E importante mencionar que os mecanismos adequados para a gestão dos
resíduos sólidos, incluindo a reciclagem e os meios para incentivá-la e ampliá-la, são
contemplados na lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Dessa forma, portanto, torna-se inviável que a referida Lei seja sancionada pelo
Poder executivo. Diante do exposto, com fundamento nos já citados dispositivos legais,
e com amparo na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, o Executivo
VETA PARCIALMENTE a Lei nº 1.324 de 23 de dezembro de 2019.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente, À
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
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PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCO
Publigado no período del aJ2.04
up 226 arorme dA ps ER Institui, O Programa Troca Ecológica, no Município
raros Vman TE de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Funcionário - Mat. 3
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vitória da Conquista “O Programa Troca
Ecológica”, com a finalidade de fazer com que o cidadão faça a troca de produtos
recicláveis por produtos nos postos de troca instalados nos supermercados credenciados.
Art. 2º Serão beneficiários do programa, apenas as famílias cadastradas que comprovem
ter renda de até um salário-mínimo per capita.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, entende-se por troca ecológica, os tickets identificados
com os valores de R$ 0,25 (Vinte e cinco centavos de real), R$ 0,50 (Cinquenta centavos
de real), R$ 1,00 (Hum Real) e R$ 2,00 (Dois Reais) .
$ 1º - os valores citados deverão ser ajustados semestralmente pelo órgão competente,
respeitando os limites mínimos aqui estabelecidos.
$ 2º - a moeda ecológica de que trata esta lei, terá prazo de validade determinado.
$ 3º — considerar-se- á material reciclável, os seguintes componentes:
I. - vidros
IL.- plásticos
TII.- papel
IV.- metais
$ 4º - Os valores de cada material, objetivo de troca pela mocda ecológica, será a média
dos valores praticados no mercado de recicláveis.
Art. 4º- A gestão do Programa Troca Ecológica será da competência da Prefeitura
Municipal. LA 4;
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LEI N.º 1.324, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
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aderirem-ao-Programa-de-que trata-esta-Lei-poderão-deduzir-do-imposto-de-renda-devido;
valor-equivalente-à-alíquota-cabível-sobre-as-despesas-comprovadamente-realizada-no
período-base;-na-operacionalização-do Programa-Froca-Ecológica-(VETADO)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista, Bahia
OB de janeiro,de 2020
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro Ee E =
Fone: (77) 3424-8905 MEU «PARSES jm UTURA
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia E “VITÓRIA DA
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