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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARAGE a
E APROVADA
* PRESIDENTE
Secretaria Geral
Requerimento 025
Requeremos à mesa, na forma regimental
vigente, ouvido o plenário, que seja
convocado à Prefeitura, nos termos do
artigo 16, XVII, da Lei Orgânica
Municipal, requer informações sobre o
motivo que os exames de Biopsia não
estão sendo marcados.
Considerando que a saúde é um direito de todos assegurado pelo Estado, conforme
artigo 196 da Constituição Federal, e a lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990;
Considerando que pelo sistema único de saúde SUS é responsabilidade do município
garantir o atendimento a da população em todas as suas necessidades;
O Ministério da Saúde anunciou em Outubro de 2017, um reajuste nos valores pagos a
estados e municípios por exames de diagnóstico do câncer de mama. Ao todo, foram
investidos mais R$ 9,4 milhões para identificação de tumores. Todos as formas de
diagnóstico atualmente utilizadas serão reajustadas, mas o governo espera que a medida
estimule epecialmente a oferta dos exames mais precisos e triplique o total de
procedimentos realizados.
A portaria que confirmou o aumento dos valores repassados para exames foi publicada
no Diário Oficial da União (DOU) do dia 20 de Outubro de 2017, onde
estabeleceu que o gasto com reajuste dos valores dos procedimentos pelo gestor
estadual e municipal deverá ser objeto de pactuação no âmbito das Comissões
Intergestores Bipartite (CIB) de cada estado.
Assim, a população pede esclarecimentos quanto a nção realização de Biopsias pelo
SUS em nosso Município..
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de Março de 2018
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
DOR GANGUE www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageralG)camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
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