Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 02 - Projeto de Lei Complementar 01/2020
Vitória da Conquista, 19 de fevereiro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei
Complementar 01, de 2020 que "Altera a Lei Municipal 1.760, de 2011, para criar as
Coordenações dos Postos Avançados de Atendimento ao Cidadão I, II e III, dentro da
Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
e dá outras providências. "Após a aprovação pela Colenda Câmara de Vereadores a
presente Lei será um importante instrumento para ampliar o acesso aos serviços públicos
para os cidadãos que vivem na zona rural em nosso Município, pelas razões que passo a
expor.
A grande extensão territorial do nosso Município faz com que Vitória da Conquista
tenha uma importante parte de sua população vivendo afastada da sede e,
consequentemente, precisando se deslocar por diversos quilômetros para terem acesso a
serviços ofertados por essa municipalidade. Tal deslocamento é ainda mais custoso para os
cidadãos com mobilidade reduzida, gestantes e idosos. Desse modo, com a descentralização
da oferta desses serviços, a população terá acesso rápido e fácil a uma série programas,
como Bolsa Família, Cartão SUS, Cadastro Único, assistência agronômica, atendimentos
do CRAS e CRAV, além de disporem de equipamentos para manutenção de estradas,
açudes e aguadas
Para proporcionar o efetivo funcionamento dos Postos Avançados de Atendimento
ao Cidadão, na área dos distritos municipais, se faz necessária à criação de três cargos
comissionados de Coordenadores que assumirão os postos de chefia. O impacto financeiro
anual decorrente da criação destes cargos está adequadamente demonstrado no anexo a esta
mensagem de acordo o relatório apresentado pela Gerência de Cargos e Salários da
Secretaria Municipal de Administração.
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Expostos os motivos, portanto, reitero a Vossa Excelência os protestos de minha
elevada consideração, e aproveito para REQUERER, com fundamento no artigo 52, da Lei
Orgânica do Município, que a presente proposta tramite sob o REGIME DE URGÊNCIA
dessa nobre Casa Legislativa.
Respeitosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Municipal de Administração
Gerência de Cargos e Salários
COORDENAÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO I
CARGO VENCIMENTO DÉCIMO TERCEIRO FÉRIAS PATRONAL 13° PATRONAL SALARIO VALOR MÊS
CC- III R$ 4.276,86 R$ 4.276,86 R$ 1.425,62 R$ 915,97 R$ 915,97 R$ 5.192,83
ANO R$ 57.940,77
COORDENAÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO II
CARGO VENCIMENTO DÉCIMO TERCEIRO FÉRIAS PATRONAL 13° PATRONAL SALARIO VALOR MÊS
CC- III R$ 4.276,86 R$ 4.276,86 R$ 1.425,62 R$ 915,97 R$ 915,97 R$ 5.192,83
ANO R$ 57.940,77
COORDENAÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO Hl
CARGO VENCIMENTO DÉCIMO TERCEIRO FÉRIAS PATRONAL 13° PATRONAL SALARIO VALOR MÊS
CC- III R$ 4.276,86 R$ 4.276,86 R$ 1.425,62 R$ 915,97 R$ 915,97 R$ 5.192,83
Endereço: Praça Joaquim Correia, 55, Centro
CEP 45040-901
Vitória da Conquista — BANIA
Telefones:(77) 3424-8504 / 3424-8505
Joel
Ger de
Matricula': 04-2
ANO R$ 57.940,77
TOTAL R$ 173.822,30
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a Lei Municipal 1.760, de 2011, para
criar as Coordenações dos Postos Avançados
de Atendimento ao Cidadão UI e III, dentro da
Estrutura Administrativa da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Rural e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Ficam criadas as Coordenações dos Postos Avançados de Atendimento
ao Cidadão I, II e III, submetidas, na estrutura administrativa, à Secretaria Municipal de
Agricultura e Desenvolvimento Rural destinadas a descentralizar serviços públicos no
âmbito deste ente federado local, de acordo com as políticas públicas estabelecidas pelo
Executivo Municipal.
Paragrafo Único. Ficam criados os cargos de coordenadores para assumirem
as chefias das Coordenações de que trata o caput desse artigo, cargos de provimento
comissionado de livre nomeação pelo Chefe do Executivo, remunerados pelo símbolo
CC-III.
Art. 2° O Anexo VII da Lei Municipal n° 1.760, de 2011, na parte da previsão
dos cargos de provimento comissionado e funções de confiança da Secretaria Municipal
de Agricultura e Desenvolvimento Rural, passa a vigorar na forma do Anexo Único
desta Lei.
Art. 3
0 As coordenações criadas pelo art. 10 dessa Lei deverão ser
obrigatoriamente instaladas em distritos municipais.
Art. 4° Compete às Coordenações dos Postos Avançados de Atendimento ao
Cidadão:
I — Auxiliar o Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural na
Administração das ações da Secretaria dentro do território dos distritos dos
quais estiverem instalados;
II — Promover o acompanhamento dos contratos administrativos da
Secretaria ligados à Coordenação;
III — Promover a manutenção dos equipamentos municipais colocados
disposição da Coordenação;
tf!
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
IV — Coordenar as atividades de recepção, telefonia, reprografia,
conservação, manutenção e limpeza da Coordenação;
V — Proceder à aquisição de bens e serviços destinados ao bom
funcionamento da Coordenação;
VI — Acompanhar, junto ao Secretário, a execução orçamentária dos
programas e projetos vinculados à Coordenação;
VII — Promover a elaboração e consolidação de planos e programas das
atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
VIII — Desenvolver as atividades de execução orçamentária;
IX — Fiscalizar convênios e contratos;
X — Exercer outras atividades correlatas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
parcialmente, ao alterar o Anexo V, a Lei Municipal 1.760, de 2011.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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Anexo Único
SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
-
Secretário CCI
Coordenação de Infraestrutura e serviços rurais CCIII
Gerência Regional I CCIV
Gerência Regional II CCIV
Gerência Regional III CCIV
Gerência do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SIMPOA
CCIV
Supervisor Distrital I CCV
Supervisor Distrital II CCV
Supervisor Distrital III CCV
Supervisor Distrital IV CCV
Supervisor Distrital V CCV
Supervisor Distrital VI CCV
Supervisor Distrital VII CCV
Supervisor Distrital VIII CCV
Supervisor Distrital IX CCV
Supervisor Distrital X CCV
Supervisor Distrital XI CCV
Coordenação de Fomento à Agricultura Familiar CCIII
Coordenação de Promoção Agropecuária CCIII
Coordenação de Abastecimento CCIII
Coordenação do Posto Avançado de Atendimento ao
Cidadão I
CCIII
Coordenação do Posto Avançado de Atendimento ao
Cidadão II
CCIII
Coordenação do Posto Avançado de Atendimento ao
Cidadão III
CCIII
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