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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
CAMARA — PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
o ppemico v : EM 04/03/2020
Secretaria Geral |
PRESIDENTE
* INDICAÇÃO 199 /2020
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem
Gusmão, Prefeito Municipal, a Sua Senhoria a
Senhora Irma Lemos, Secretária de
Desenvolvimento Social e a Sua Senhoria o
Senhor Péricles Oliveira Nascimento, Diretor
de Habitação de Interesse Social ,a
Solicitação de Regularização Fundiária e
Entrega das Escrituras do Bairro Cidade
Modelo, Zona Urbana deste Município.
A Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão
A Sua Senhoria a Senhora Irma Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Péricles Oliveira Nascimento
JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, solicitar aos nobres Senhores, a Efetivação da
Regularização Fundiária e Entrega das Escrituras no Bairro Cidade Modelo, Zona
Urbana deste Município.
A Regularização Fundiária Urbana, possibilita um processo de transformação
que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com
a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a
defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.
Trata-se de assegurar aos moradores do Bairro Cidade Modelo, as escrituras
públicas de suas residências, oficializando a propriedade e o direito real do uso dos
terrenos nos quais construíram suas casas. Validando assim, os seus bens imobiliários e
possibilitando a normalidade em eventuais compras ou vendas do imóvel.
Pelo exposto, gostaria de ao executivo municipal o pronto atendimento da presente
indicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de Março de 2020.
EIRO
adora (PCdoB)
2º Vice Presidente
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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