materia nº 9/2020

CAMA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
09 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
06/03/2020 
PRESIDENTE 
INDEPENDENCIA 
E TRABALHO 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 04/03/2020 
4\a! 
L u "! OM" somes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI￾NAL AO PROJETO DE LEI N° 05/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GO￾MES, QUE DENOMINA DE RUA ABIMAEL 
ANDRADE MATOS A RUA DE ACESSO AO 
RESIDENCIAL PARQUE VITÓRIA SUL DA 
CONSTRUTORA MRV, ENTRE OS LOTEA￾MENTOS VILA MARINA E ALAMEDA MO￾RADA DOS PÁSSAROS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 05/2020, de autoria do vereador Luciano 
Gomes, que denomina de Rua Abimael Andrade Matos a rua de acesso ao Residencial 
Parque Vitória Sul da Construtora MRV, entre os loteamentos Vila Marina e Alameda 
Morada dos Pássaros. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. 
Abimael Andrade Matos. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
D starte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
DOE SANDIA SALVE VIDAS 
CAMA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
III — VOTO: 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 7
0
, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7
0. :... 
XVII — denominar e alterar nome de vias, 
logradouros e prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 05/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de março de 2020. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
Luis C• s Dudé Gilmar Feríaz Valdi4Wir Dias 
Presid nte Relator Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS