materia nº 10/2020

CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA o
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI-
NAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2020, DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE DE-
ÂMARA à
VETORIADA CONQUISTA CLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICI-
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL ”
EM 18/03/2020 PAL A ALFAM - ASSOCIAÇÃO PARA PRO-
da MOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUS-
RRESIDENTO TENTÁVEL.
I-RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a ALFAM —
Associação para Promoção do Desenvolvimento Sustentável.
Acompanha a propositura de Lei em tela justificativa no sentido de que a referida
entidade desempenha um papel de suma importância para com a sociedade, além de cumprir
com todos os requisitos formais para que seja declarada de utilidade pública.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
A Utilidade Pública tem sido um caráter distintivo de determinados organismos civis
que deveras mente desempenham um papel social de monta junto à comunidade,
contribuindo para o desenvolvimento das atividades sociais dos mais diversos matizes,
principalmente no campo da assistência social, esporte e cultura, esta entendida no seu
sentido mais amplo.
NI — JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 425/1998, que estabelece critérios para recebimento de verba
oriunda de subvenções sociais e para reconhecimento de entidades como utilidade pública
Os.
IGUE
SALVE VIDAS
INDEPENDÊNCIA
CÂMARARE ::
VITÓRIA DA CONQUISTA
municipal, em seu art. 2º, elenca os requisitos necessários para o pleito apresentado no
presente Projeto de Lei:
1. Ter pelo menos 01 (um) ano de existência e prestação de serviço à comunidade que
deve ser atestado por 03 (três) entidades já reconhecidas de utilidade pública;
Cópia da ata e do estatuto registro no cartório de títulos e documentos;
Comprovação de personalidade jurídica da entidade (CNPJ);
Ofício solicitando da câmara e reconhecimento de utilidade pública;
Em Ss o M
Relação de como é composta a diretoria.
Pelo exame da documentação acostada ao projeto, constata-se que a ALFAM —
Associação para Promoção do Desenvolvimento Sustentável cumpre com todas as
exigências legais para que lhe seja conferida a Declaração de Utilidade Pública, sem
qualquer óbice.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece nenhum reparo.
IV - PARECER:
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra de acordo com os dispositivos legais
e devidamente obedecidas à competência em razão da matéria, primando pela boa e concisa
técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 07/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de março de 2020.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Luís Carlos Dudé Gilmar Ferraz Valdemir Dias
Presidente Relator Membro