materia nº 11/2020

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PN PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARA Ed
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
Eira 11 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI-
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA NAL AO PROJETO DE LEI Nº 08/2020 DE
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EM 18/03/2020 AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO GO-
MES, QUE DENOMINA DE RUA IRERÊ A
PRESIDENTE: ATUAL RUA IRECÊ - I, NO LOTEAMENTO
RECANTO DOS PÁSSAROS, BAIRRO FELÍ-
CIA, NESTA CIDADE.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 08/2020, de autoria do vereador Luciano
Gomes, que denomina de Rua Irerê a atual Rua Irecê — I, no Loteamento Recanto dos
Pássaros, Bairro Felícia, nesta cidade.
Na justificativa que encaminha o Projeto, o legislador indica que conforme a
Lei Municipal 1.169, de 04 de maio de 2018, as ruas do Loteamento Recanto dos Pássaros
(nomeadas conforme o alfabeto) receberiam nomes de pássaros da fauna brasileira.
Ocorre que a Rua I, que seria nominada de Rua Irerê, por um erro de
digitação, recebeu o nome de Irecê. Dessa forma, solicitamos a correção do nome para RUA
IRERÊ.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
NI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
MAE: 7Oolfosa
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 08/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de março de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final =.
Luís Carlos Dudé Gilmar Ferraz Valddfiir-Dias
Presidente Relator” Membro
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