Dispõe sobre o atendimento em atenção a saúde visual primária no PSF, UBS E ESCOLAS MUNICIPAIS, através de PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a contratação de profissionais da área da Optometria para atuar nos Programas de Saúde da Família (PSF), Unidades Básicas de saúde (UBS) e Escolas Municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual, promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros problemas que afetam o sistema visual.
Art. 2º Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo e ou a necessidade de se indicar ou prescrever medicamentos, o profissional da Optometria de que trata o artigo anterior deverá encaminhar o paciente ao corpo clínico especializado.
Art. 3° Caberá ao profissional Optometrista a realização de palestras e campanhas de orientação, direcionadas aos professores, alunos, pais ou responsáveis e a comunidade em geral, proporcionando a integração entre escola, a família e a comunidade.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário contrário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Optometrista é o profissional da área da saúde, responsável pela avaliação primária da saúde visual e ocular.Está capacitado para identificar, diagnosticar, corrigir e prescrever soluções ópticas (óculos, lentes de contato, filtros, prismas, terapias e exercícios visuais) que irão compensar as alterações visuais (ex. miopia, astigmatismo, hipermetropia e presbiopia - “vista cansada”) e ou reabilitar as condições de todo o sistema visual.
A atuação do profissional Optometrista, em especial na atenção básica, resolve aproximadamente 80% dos problemas visuais, que sãode ordem refrativa, desafogando o sistema e permitindo que milhares de desassistidos obtenham um atendimento visual de qualidade e amplo acesso.
Ressalte-se ainda que desde 01 de janeiro último entrou em vigor a Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que “institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento e custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº6/GM/M, de 28 de setembro de 2017”. Segundo essa portaria, em seu art. 12-N:
Art. 12-N. A aplicação dos incentivos de custeio federal referente ao financiamento de que tratam os art. 9º ao art. 12-L do Título II desta Portaria devem ser destinados, de forma autônoma, a ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgânica da Saúde. (grifamos)
De modo que, a partir dessa alteração normativa, balizadas pela ESF, as gestões municipais têm total autonomia para agregar e compor suas equipes multiprofissionais, se utilizando de recursos federais, inclusive, para atuação na APS, podendo assim fortalecer esse nível assistencial com a participação dos profissionais optometristas.
Dessa forma, pelas razões expostas, conto com a cordial atenção dos nobres Edis na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de Março de 2020
Sidney Oliveira
Vereador - Republicanos