CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
a PROPOSIÇÃO LIDA
CAMARA INDEPENDÊNCIA EM 13/03/2020
CÂMARÁRMUNIC IPRQUISTA E ETRABALHO
Ra DA Soatalx
A baixar PRESIDENTE
EM 06/04/2020
PROJETO DELEI Nº j 9
PRESIDENTE
Dispõe sobre as medidas para en-
frentamento da emergência de saú-
de pública de importância internacio-
nal decorrente do coronavírus no
âmbito do Município de Vitória da
Conquista - BA e dá outras providên-
cias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as medidas de prevenção que poderão ser adota -
das pelo Município para enfrentamento da emergência de saúde pública de im-
portância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
8 1º. As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
8 2º. Todas as unidades de saúde localizadas no Município de Vitória da Con-
quista — BA deverão notificar o órgão responsável todos os casos de suspeita
e/ou confirmação de coronavírus (COVID-19).
83º. As unidades de saúde e profissionais de saúde que não cumprirem o dis-
posto nesta Lei estarão sujeitas as mesmas sanções impostas no Código Penal
Brasileiro, especificamente no capítulo dos Crimes Contra a Saúde Pública.
Art. 2º. Todos os passageiros que estiveram em circulação em áreas considera-
das de risco como nas regiões de contaminação pelo coronavírus (COVID-19).,
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PROJETO DE LEI Nº
em especial no continente Europeu ou Asiático nos últimos 30 (trinta) dias e
que se encontre nos limites deste Município deverão compulsoriamente cumprir
quarentena hospitalar.
Paragrafo único — Todos os passageiros com sintomas de coronavírus (COVID-
19) que desembarcarem no aeroporto deste Município deverão ser encaminha-
dos imediatamente as unidades públicas de Saúde para a realização do referi-
do exame de detecção, em caso de confirmação, devera cumprir quarentena
compulsória hospitalar.
Art.3º. Deverá o aeroporto deste Município ser responsável pela fiscalização e
controle de entrada de passageiros oriundos das regiões consideradas de ris-
co, em especial ao continente Europeu ou Asiático.
Art. 4º. O Poder Executivo indicará órgão fiscalizador para cumprir as medidas
estabelecidas nesta Lei e que deverá enviar à Comissão de Saúde desta Câ-
mara Municipal relatório semanal com os dados constantes de pacientes com
suspeitas, confirmações, bem como, as medidas adotadas para o combate e
controle ao coronavírus (COVID-19) neste Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de março de 2020.
David Salomão
Vereador (PRTB)
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PROJETO DE LEI Nº
JUSTIFICATIVA
Com base nos preceitos legais inseridos na Carta Magna, o direito a vida
é um direito garantido por lei. O direito à vida é o mais importante e mais discu-
tido dentre todos os direitos abarcados pelo Código Civil Brasileiro e pela Cons-
tituição Federal, sobretudo o princípio da dignidade humana. Portanto, na
Constituição Federal de 1988, exatamente no artigo 5º, caput, tem se o direito
à vida como o bem mais relevante de todo ser humano e a dignidade da pes-
soa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil e não há dig-
nidade sem vida.
Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias.
O novo agente do coronavírus foi descoberto em 31/12/19 após casos registra-
dos na China. Assim, provoca a doença chamada de coronavírus (COVID-19).
Tendo em vista a gravidade do Coronavírus (COVID 19) o presente projeto de
lei visa controlar a entrada de pessoas que venham de outros países (oriundas
do continente asiático e europeu) afetados pelo Coronavírus (COVID 19), como
forma de prevenir que este vírus se propague dentro do município de Vitória da
Conquista-Ba.
As regras têm como objetivo estabelecer medidas ordenadas com base
em evidências científicas e devem ser limitadas no tempo e espaço mínimo in-
dispensável a promoção da saúde pública, com base competência local da LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ART. 6 º V — suplementação da legislação federal
e estadual para adequá-la às peculiaridades e interesses locais, no âmbito de
sua competência, assim como na Constituição Federal, art. 30, le Il.
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PROJETO DE LEINº
Caso haja algum passageiro vindo de qualquer destino mencionado nes-
te projeto, deverá este cumprir a quarentena hospitalar e não residencial. Ade-
mais, os cidadãos isolados terão tratamento gratuito e o direito de serem infor-
mados permanentemente sobre seu estado de saúde.
Ademais, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que vive-
mos uma pandemia do novo coronavírus, chamado de Sars-Cov-2. Nas últi-
mas duas semanas, o número de casos de Covid-19 [doença provocada pelo
vírus] fora da China aumentou 13 vezes e a quantidade de países afetados tri-
plicou. Temos mais de 118 mil infecções em 114 nações, sendo que 4 291 pes-
soas morreram”, justificou Tedros Ghebreyesus, diretor-geral da OMS.
Dessa forma, a definição de pandemia não depende de um número es-
pecífico de casos. Considera-se que uma doença infecciosa atingiu esse pata-
mar quando afeta um grande número de pessoas espalhadas pelo mundo. A
OMS evita usar o termo com frequência para não causar pânico ou uma sensa-
ção de que nada pode ser feito para controlar a enfermidade.
Assim, levando em consideração os casos já confirmados no Brasil e no
estado da Bahia e suspeitos no Município de Vitória da Conquista-Ba, esta me-
dia visa estabelecer parâmetros para que (Covid 19) não se propague na regi-
ão. Portanto prevenir continua sendo melhor do que remediar.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de março de 2020.
David Salomão
Vereador (PRTB)
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