Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 04 - Porjeto de Lei 01/2020 — Calamidade COVID-19
Vitória da Conquista, 24 de março de 2020
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal. solicito a Vossas Excelências a
aprovação do Projeto de Lei 01, de 2020 RECONHECE ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em
decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde,
com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei
Municipal nº 2.367, de 05 de dezembro de 2019, ajustados pela Lei Municipal nº 2.380,
de 30 de dezembro de 2019, da limitação de empenhos prevista no art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 75 da Lei Municipal nº 2.367.
de 05 de dezembro de 2019 —- LDO 2020 bem como da atribuição de recursos
estabelecida no art. 64-C da Lei Municipal nº 2.367, de 05 de dezembro de 2019, e no
inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019.
Atualmente vivemos um momento pandemia global ocasionada pela infecção
humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID- 19), com impactos que transcendem a
saúde pública e afetam a economia como um todo. É inegável que as medidas
necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação
e evitam o colapso do sistema de saúde. implicam forte desaceleração também das
atividades econômicas. Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações
sociais, manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos
comerciais e industriais para salvaguardar a saúde e a vida de nossos cidadãos.
Neste sentido, é inegável que no Município de Vitória da Conquista, a exemplo
que está ocorrendo no Brasil e no resto do mundo. as medidas para enfrentamento dos
efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos não
previstos em nossa Lei Orçamentária.
Por essas razões, a emergência do surto do COVID-19 como calamidade pública
gerará efeitos na economia local, com consequente diminuição significativa da
arrecadação da Fazenda Pública Municipal. Vale ressaltar que, neste momento, o
Município está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a
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incerteza envolvida no seu dimensionamento. em nível global, nacional e local,
inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de
resultado fiscal poderiam ser adotados.
Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto na Lei Municipal nº
2.367. de 05 de dezembro de 2019. alterada pela Lei Municipal nº 2.380, de 30 de
dezembro de 2019, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria
temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos
Fiscal, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se
pode precisar dela.
Em outras palavras. em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca
tendência de decréscimo de receitas e elevação de despesas de todos os entes federados,
o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo
art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas
públicas essenciais ao funcionamento do Município. o próprio combate à enfermidade
geradora da calamidade pública em questão.
Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá
prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo Câmara Municipal e
enquanto esta perdurar. o Município seja dispensado do atingimento dos resultados
fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar bem
como da atribuição de recursos estabelecida no art. 64-C da Lei Municipal nº 2.367.
Por todo exposto. o reconhecimento, pelo Câmara Municipal, da ocorrência de
calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020. em função da pandemia do
novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do Município, com os fins de atenuar os
efeitos negativos para a saúde e para a economia local.
Atenciosamente, / j N TON
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo do Município
de Vitória da Conquista a declarar
calamidade pública para fins de prevenção e
enfrentamento à epidemia causada pelo
COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Vitória da
Conquista, diante da existência de situação anormal em virtude do desastre classificado
e codificado como Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, a declarar
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA para fins de prevenção e enfrentamento à
epidemia causada pelo COVID-19, ficando desde já reconhecida para os fins do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do
atingimento dos resultados fiscais previstos Lei Municipal nº 2.367, de 05 de dezembro
de 2019, ajustados pela Lei Municipal nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019, da
limitação de empenho de que trata o no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e no art. 75 da Lei Municipal nº 2.367, de 05 de dezembro de 2019 —
LDO 2020 e a atribuição de recursos estabelecida no art. 64-C da Lei Municipal nº
2.367, de 05 de dezembro de 2019, e no inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380,
de 30 de dezembro de 2019, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos
até 31 de dezembro de 2020 .
Art. 2º Em conformidade com o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, ficam dispensados para o exercício de 2020:
I- o atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei Municipal nº 2.367, de
05 de dezembro de 2019, ajustados pela Lei Municipal nº 2.380, de 30 de dezembro de
2019;
II - a limitação de empenhos prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, e no art. 75 da Lei Municipal nº 2.367, de 05 de dezembro de 2019
— LDO 2020; e
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
II - a atribuição de recursos estabelecida no art. 64-C da Lei Municipal nº 2.367,
de 05 de dezembro de 2019, e no inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.380, de 30
de dezembro de 2019.
Art. 3º Enquanto perdurar a situação de calamidade pública, ficam suspensos os
prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Art. 4º Em decorrência do disposto no $2º do art. 78 da Lei Orgânica
Municipal, fica afastada a vedação enunciada no caput do artigo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais visando acorrer despesas necessárias ao enfrentamento da pandemia
ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus (COVID-19) e suas consequências.
$1º. Para atender ao disposto no caput deste artigo poderão ser criadas fichas da
despesa mediante créditos suplementares, conforme detalhamentos de categorias
econômicas, grupos de natureza, modalidades de aplicação, elementos de despesas e
fontes de recursos dispostos nos normativos pertinentes, visando reforçar as ações das
categorias de programação existentes no Orçamento Anual e seus créditos adicionais.
$2º. Para acorrer às despesas resultantes das aberturas de créditos adicionais de
que trata o caput deste artigo, poderão ser anuladas as dotações referentes às emendas
adicionadas pelo Poder Legislativo ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para
investimentos no exercício de 2020, bem como serem utilizadas as origens indicadas
nos incisos I, e suas alíneas, e II do art. 8º da Lei Municipal nº 2.380, de 30 de
dezembro de 2019.
$3º. Os créditos adicionais abertos com recursos oriundos de anulações de
dotações poderão indicar saldos orçamentários independentemente de fontes de
recursos, desde que seja assegurada a execução financeira dos recursos legalmente
vinculados a finalidades específicas para atendimento aos objetos de suas vinculações.
$4º. Os créditos adicionais abertos conforme autorização do caput deste artigo
não serão computados para efeitos do limite previsto no inciso I, alínea a do artigo 8º da
Lei Municipal nº 2.380, de 30 de dezembro de 2019.
85º. A Autorização de que trata o caput deste artigo se estende às despesas
fixas obrigatórias bem como outras despesas necessárias à manutenção dos serviços
essenciais.
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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
Art. 6º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de
engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavirus, nos termos da Lei Federal nº
13.979, de 06 de fevereiro de 2020, alterada pela Medida Provisória 926, de 2020.
Art. 7º Os servidores públicos municipais poderão ser excepcionalmente
convocados, independentemente de sua lotação, inclusive fora do horário de expediente,
para cumprimento de atividades ou ações relacionadas ao estado de calamidade de que
trata essa Lei.
$1º. Ficam as Secretarias Municipais de Administração e de Transparência e
Controle autorizadas a expedirem normas complementares para o cumprimento do
disposto no caput desse artigo;
82º. O servidor que recusar-se, sem motivo legal, a comparecer, quando
convocado, estará infringindo norma disciplinar e deverá ter sua conduta repreendida
por sua chefia imediata, podendo inclusive ser encaminhado para comissão de processo
ou sindicância administrativa disciplinar.
Art. 8º Poderão ser revogadas, sem aviso prévio, as cessões dos servidores
públicos municipais a outras entidades para que seja possível o reforço das equipes
designadas para o enfrentamento do estado de calamidade de que tata essa Lei.
Art. 9º Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas,
hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art.10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos até 31 de dezembro de 2020 e revogando todas as disposições em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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