PROJETO DE LEI N° 20/2020 - L
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
06/04/2020
Autoriza reajuste de vencimentos de
servidores dos quadros do
Legislativo Municipal de Vitória da
Conquista — Bahia e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
do da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74,
eastaélll da Lei Orgânica do Município,
PRESIDENTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Câmara Municipal de Vitória da
Conquista - Bahia a conceder reajuste nos vencimentos dos servidores
estáveis e efetivos integrantes de seus quadros da ativa, na forma do Anexo I
dt-2.sta Lei, que substituirá o Anexo Ili da Lei Municipal n° 2.120/2016, que
D:spõe Sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder
Legislativo.
Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo anterior será de
4,01% (quatro inteiros e um centésimo por cento) incidentes sobre o
vencimento base de cada servidor ocupante dos cargos constantes no Anexo I
desta Lei, assim como de outros servidores da ativa que porventura não se
er:quadrem no descrito no mencionado Anexo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2020, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei Municipal
n° 2.300/2019.
PIenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de março de 2020.
4111,thi.
LUCI 'ffr' GOMES
Presidente
GILMAR FERRAZ VALD IR DIAS
1° Vice-Presidente 10 Secretário
NILDMA RIBEIRO CíCE O CUSTÓDIO
2a Vice-Presidente 2° Secretário
ANEXO I
QUADRO GERAL DE VENCIMENTOS
CARGO Vencimentos (R$)
Administrador 2.189,16
Contador 2.189,16
Jornalista 1954,80
Advogado 2.189,16
Agente Legislativo 1.289,96
Guarda Patrimonial 938,30
Motorista 977,40
Agente de Serviços
Auxiliares
860,11
Técnico em Informática 1.289,96
Operador de 1.094,69
Audiovisual
Técnico em 1.289,96
Contabilidade
Secretária de Plenário
_
1.289,96
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de março de 2020..
OMES
Presidente
GILMAR FERRAZ
1° Vice-Presidente
NILDMA RIBEIRO
\ ‘ VALD IR DI \
\ 1° Secretário
C10ER\ :9 CUSTÓDIO
2a Vice-Presidente 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação do Egrégio Plenário o presente Projeto
de Lei, que contempla o reajuste dos vencimentos dos servidores da ativa,
estáveis e efetivos, integrantes dos quadros deste Legislativo Municipal.
3
O Anexo I do presente projeto de lei contém os novos valores dos
vencimentos com o reajuste de 4,01% (quatro inteiros e um centésimo por
cento), percentual este que, embora aquém das necessidades e do
merecimento de nossos servidores, representa o máximo que poderia ser
concedido com observância dos limites impostos pela Constituição da
República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esse reajuste expressa, também, um grande esforço e
comprometimento da atual Mesa Diretora do Legislativo para a valorização e
melhoria das condições salariais dos nossos servidores que, inclusive, não se
pode deixar de registrar, no ano de 2019 obtiveram um reajuste de
vencimentos de 15% (quinze por cento), o que superou em muito a inflação do
período.
Assim sendo, contamos com o apoio e compreensão de Vossas
Excelências no sentido de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei
em Regime de Urgência, para que os vencimentos dos servidores sejam
reajustados e pagos em conformidade com o quanto ora proposto.
Plenár o Vereadora C,armem Lúcia, 13 de março de 2020..
nINIttior
LUCI á COMES
President
GILMAR FERRAZ
1° Vice-Presidente
VALDEMIR Dl
1° Secretário
NILDMA RIBEIRO ÕÍCERO CUSTÓDIO
2a Vice-Presidente
4
2° Secretário