materia nº 22/2020

Projeto de Lei n.° 22/2020 - L 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
06/04/2020 
PRESIDENTE 
Altera a Lei n° 2301/2019, que dispõe sobre o 
Programa de Alimentação do Trabalhador por 
meio de Vale Alimentação em Cartão Magnético 
no âmbito da Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista - Bahia e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar 
ara R$ 800,00 (oitocentos reais) a quantia mensalmente fornecida à título de 
Vale Alimentação" a seus servidores ativos. 
Parágrafo Único. Anualmente, na data de 1° de abril, o valor 
estipulado no caput poderá ser atualizado por ato da Presidência da Casa, desde 
que dita atualização não importe em aumento real e seja realizada com base nos 
índices oficiais do Governo destinados a recompor o poder de compra. 
Art. 2.° O benefício do Vale Alimentação de que trata esta lei 
continuará a ser fornecido na forma de Cartão Magnético Alimentação contratado 
pelo Poder Legislativo junto à empresa que atue no setor e será suprido 
mensalmente para viabilizar a aquisição de gêneros alimentícios pelos 
beneficiários, o que deverá ser feito em estabelecimentos comerciais credenciados 
pela contratada pela para fornecimento do serviço 
Parágrafo único. É vedada a utilização do Vale Alimentação 
ara a compra de bebidas alcoólicas cigarros. 
Art. 3." Terão direo ao Vale Alimentação os servidores que se 
encontrarem no efetivo exercício de suas funções, não importando se efetivos, 
estáveis, comissionados ou contratados. 
Parágrafo único. Os ocupantes de cargos de assessores 
parlamentares não terão direito ao benefício reajustado pela presente Lei. 
Art. 4.0 O crédito referente ao Vale Alimentação de que trata a 
presente Lei será efetuado para os servidores até o dia primeiro de cada mês. 
Art. 5.° Não terá direito ao Vale Alimentação o serv ler que 
esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar 
cônjuge ou companheiro servidor público. 
Parágrafo único. O servidor admitido ou demitido somente fará 
jus ao Vale Alimentação se houver trabalhado fração igual ou superior a 15 (quinze) 
dias no mês anterior de distribuição do beneficio. 
Art. 6.° Os valores recebidos a título de benefício Alimentação 
não têm natureza jurídica de remuneração e não serão incorporados aos 
vencimentos para qualquer fim e tampouco sobre eles não incidirão Quaisquer 
encargos previdenciários. 
Art. 7.° As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente que poderão ser 
suplementadas, se necessário. 
Art. 8. A concessão do Vale Alimentação é condicicnada 
existência de recursos financeiros para custeá-lo, podendo a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal, a qualquer tempo, por meio de ato administrative 
fundamentado, suspender o benefício no todo ou em parte. 
Art. 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pul s-ação e 
produzirá seus efeitos, retroativos se for o caso, a partir de 01 de abril de 2020, 
ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2.301/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abri de 2020. 
LUCI OME 
Presidente 7 
GILMAR FERRAZ 
1° Vice-Presidente 
NILDMA RIBEIRO 
2a Vice-Presidente 
1° Secretário 
CIC RO CUSTÓDIO 
2° Secretário 
PROJETO DE LEI DE N°. ????/2020 - L. 
JUSTIFICATIVA 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
O Presente Projeto de Lei visa a propiciar, mediante lei especifica, 
reajuste real no valor do Vale Alimentação, o que, de forma inconteste, contribuirá 
para que nossos servidores melhorem sua alimentação (e de seus familiares), e, 
por conseguinte, contribuirá também o rendimento laborai de cada um deles. 
Frisa-se que há dotação e orçamento para tanto, bem como o próprio 
Projeto de Lei elenca as condições para que o servidor faça jus ao mencionado 
benefício. 
Assim sendo, contamos com o apoio e compreensão de Vossas 
Excelências no sentido de apreciarem e aprovarem o presente Projeto de Lei em 
Regime de Urgência. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2020. 
Presdente 
GILMAR FERRAZ VALDEMIR DIAS 
1° Vice-Presidente 10 Secretário 
NILDMA RIBEIRO CÍCERO CUSTÓDIO 
2' Vice-Presidente 2° Secretário