CA,MARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/04/2020
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
PARECER FAVOWÁVEL E EM
CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL E ORÇAMENTO E FINANÇAS
AO PROJETO DE LEI N° 21/2020, QUE
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DOS
QUADROS DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL rE VITÓRIA DA
CONQUISTA — BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Encaminhou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa,
Projeto de Lei n° 21/2020, de autoria dos ilustres Membros da Mesa Diretora da Câmara
de Vereadores de Vitória da Conquista, reajustando salário dos servidores do Legislativo
Municipal em 4.01% (quatro virgula zero um por cento), valor esse equivalente ao
acumulado dos últimos 12 (doze) meses de inflação.
Em anexo ao projeto fora apresentado o anexo I, onde discrimina o salário base
de cada cargo a ser contemplado com o respectivo reajuste.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por
seu autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrit atendendo
disposto no art. 149 da mesma norn
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Secretaria Geral
Ademais. percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualque? reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
O Projeto de Lei é regular e está compreendido entre aqueles de competência
exclusiva da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município, eis que trata dos
vencimentos de seus servidores, a teor do que dispõem o art. 16, II, da Lei Orgânica e
17, IV, do Regimento Interno, verbis:
(Lei Orgânica):
"Art. 16. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
VII — dispor sobre organização, funcionamento, criação,
transformação, ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixar a respectiva remuneração;
(...)."(grifos e negritos nossos)
(Regimento Interno):
"Art. 17. À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuiç
estabelecidas nesta Lei, a direção dos trabalhos legislativos dos
serviços administrativos da Câmara, especialmente:
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C.AMARA
VITORIA IDA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Secretaria Geral
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos
vereadores e da remuneração de cargos e funções dos quadros da
Câmara;
(...)."(grifos e negritos nossos)
No tocante à situação financeira que envolve o presente projeto de Lei, fora
apesentado pelo setor contábil da Câmara Municipal de Vitória da Conquista da
viabilidade orçamentária para a aplicação do respectivo reajuste, cumprindo assim com
os ditames da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer
reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à comfetência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do
Projeto de Lei 21/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lácia, .31 de março de 2020.
Comissão de Coistituição1Justiça e Redação Final
Luis Carlos
Presidente Relator
Gilmar Ferra
Membr
4 .
Comissão de C nstituição, Justiça e Redação Final
David Salomão Cor lano Moraes LIW; Cano udé
Presidente Relator Membro
DOE Lg
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