CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
01/04/2020
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PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2020
INSTITUI O SISTEMA DE
DELIBERAÇÃO REMOTA NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
DA CONQUISTA— BAHIA.
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista-Bahia, no exercício
das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 31, inciso II, da Lei Orgânica
do Município, bem como no art. 23, inciso VII da Resolução n° 048/2008, que
Dispõe Sobre o Regimento Interno desta Câmara Municipal, faz saber que o
Plenário da Câmara aprovou e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica Instituído o Sistema de Deliberação Remota no âmbito da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — Bahia - SDR.
Parágrafo Único. O SRD consiste em solução tecnológica que viabiliza a discussão e votação de proposições por meio de aplicativo com recursos de áudio
e vídeo e será usada exclusivamente em situações excepcionais, como calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, guerra, convulsão social,
colapso no sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam
ou inviabilizem a reunião presencial dos vereadores na sede da do Legislativo
Municipal.
Art. 2° A operacionalização do ambiente virtual será efetuada pelo STI — Setor
de Tecnologia da Informação em conjunto com a Secretaria Geral do Legislativo, sempre sob a direção do Presidente da Casa Legislativa.
Parágrafo Único. Para a realização das sessões a serem realizadas por meio
do SRD, o STI da Câmara Municipal deverá viabilizar a utilização de plataforma
que permita a gravação das sessões em áudio e vídeo ou, em caso de inviabilidade técnica para tanto, adotar providências para que, no mínimo, sejam gravados os áudios.
Art. 3° As sessões realizadas por meio do SDR serão virtuais e somente poderão ocorrer em dia e horário previamente comunicados aos senhores edis, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação de matéria
legíslativa de caráter urgente, que não possa aguardar a normalização da situação de que trata o Parágrafo Único, do artigo r, desta Resolução.
Parágrafo Único. A pauta das matérias a serem deliberadas deverá constar no
comunicado a que se refere o caput.
Art. 4° A sessões realizadas pelo sistema ora instituído serão iniciadas diretamente pela Ordem do Dia, com discussão e votação das proposições em pauta.
Art. 5° Somente serão admitidos pronunciamentos durante a Ordem do Dia e
sobre as matérias nela pautada, sendo conferido a cada parlamentar o tempo
de até cinco minutos para tanto.
Art. 6° Após discussão de cada matéria, o Presidente abrirá a votação, sendo
facultado a cada um dos lideres orientarem suas bancadas pelo tempo de até
três minutos.
Art. 7° Ao abrir a votação, o Presidente chamará nominalmente cada parlamentar, na forma estabelecida no Regimento Interno, para que declare seu
voto verbalmente.
Art. 8° Na tramitação, discussão e votação das matérias a serem deliberadas
por meio do sistema de votação ora instituído, observar-se-á o rito do regime
de urgência a que se refere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, notadamente quanto ao disposto no artigo 59 de tal diploma legal.
9° As sessões realizadas por meio do SDR deverão ser acompanhadas
por servidor que exerça a função de secretário do plenário, a quem incumbirá
lavrar as atas de cada sessão e submetê-la a deliberação na sessão subsequente, seja realizada por meio do SDR ou presencialmente.
Ar. 10 Caberá a cada um dos edis providenciar equipamento com conexão à
Internet, em banda larga suficiente para transmissão em áudio e vídeo e providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída, que esteja em
pleno funcionamento.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal disponibilizará aos senhores edis servidores lotados no STI — Setor de Tecnologia da Informação a quem os parlamentares poderão recorrer na busca de auxílio para viabilizar as condições técnicas necessárias à suas participações nas sessões realizadas por meio do
SDR.
Art. 11 As convocações prévias, os debates e deliberações ocorridos no ambiente instituído neste diploma normativo deverão ser tornados públicos pelos
mecanismos oficiais de informação virtual do Poder Legislativo.
Art. 12 Aplica-se às sessões realizadas por meio do SDR, assim como às matérIas nelas incluídas e deliberadas, o disposto na Resolução n° 048/2008, que
Dispõe Sobre o Regimento Interno desta Câmara Municipal, salvo naquilo que
não se harmonizar com o disposto na presente Resolução.
Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário..
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abri de 2020.
GOMES
Presidente
CGILMAR F RAZ
r Vice Presidente 1° Secretário
C4, / eNILDMA RIBEIRO kÍÇEO'* CUSTÓDIO
2a Vice-Presidente 2° Secretário
STIFICATIVA
4
Senhoras e Senhores Vereadores!
A proposição que ora submetemos à apreciação do Egrégio Plenário
tem por escopo instituir no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Vitória da
Conquista — Bahia o SDR — Sistema de Deliberação Remota, que possibilitará
a realização de sessões plenária em ambiente virtual por meio da utilização da
tecnologia mediante o uso de aplicativos de audio e vídeo disponíveis.
O sistema de deliberação ora proposto se faz necessário em razão
da atual pandemia de COVID-19 que assola o mundo e da recomendação da
OMS — Organização Mundial de Saúde no sentido de que, para o
enfrentamento da situação, o isolamento social é indispensável e que, por esta
razão, tanto quanto possível, as pessoas devem evitar contatos presenciais
entre si.
Salienta-se que medida de igual natureza foi recentemente adotada
peia Câmara Federal e pelo Senado da República, assim como pela
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e por outras Câmaras de
Vereadores, tudo tendo por fim manter as precauções necessárias em tempos
de pandemia sem, contudo, que haja qualquer prejuízo à pronta e diligente
ação do Poder Legislativo com a finalidade de assegurar o interesse público.
De mais a mais, destaca-se que o sistema ora instituído somente devera ser
uti, zado em situações excepcionais como a que ora vive o mundo, sendo certo
de que o art. 1°, parágrafo único, da presente disciplina muito bem a questão
ao dispor que se recorrerá ao SRD apenas em situações de anormalidade decorrentes de calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, guerra, convulsão social, colapso no sistema de transportes ou situações de força
força maior que impeçam e/ou inviabilizem a reunião presencial dos vereadores
na sede da do Legislativo Municipal.
Assim, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e
aprovem o presente Projeto de resolução em Regime de Urgência, a fim de
que a nova sistemática de deliberação parlamentar possa ser utilizada de
imediato, o que propiciará à Câmara Municipal de Vitória da Conquista - Bahia,
de maneira segura, continuar a deliberar sobre os assuntos de interesse da
Cidade, notadamente na área da saúde, em tempos difíceis como os que a
humanidade enfrenta atualmente em decorrência da Pandemia de COVID-19.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abri de 2020.
GOMES
Presidente
1° Vice-Presidente
NILDMA RIBEIRO
2a Vice-Presidente
VAL MWHOt
r Secretário
íCE O CUSTÓDIO
2° Secretário
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