CAPIARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
E , 01/ P$' /2020
4,
Lu -rr'llw rumes
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL E COM EMENDA
MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°
01/2020, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA,
QUE INSTITUI O SISTEMA DE
DELIBERAÇÃO RNMOTA NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA -BAHIA.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Resolução 01/2020, de autoria da mesa diretora, que
institui o sistema de deliberação remota no âmbito da câmara municipal de Vitória Da
Conquista — Bahia.
O referido Projeto de Lei tem por escopo instituir no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de Vitória da Conquista — Bahia o SDR -- Sistema de Deliberação
Remota, que possibilitará a realização de sessõe- plenária em ambiente virtual por meio da
e.
utilização da tecnologia mediante o uso de aplicativos de áudio e Vídeo disponíveis.
O sistema de deliberação ora proposto se faz necessário em razão da atual
pandemia de COVID-19 que assola o mundo e da recomendação da OMS — Organização
Mundial de Saúde no sentido de que, para o enfrentamento da situa4,), o isolamento social é
indispensável e que, por esta razão, tanto quanto possível, as pessoas devem evitar contatos
presenciais entre si..
EXAME DE ADM1SSIMLIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformid9 do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/93.
S'Y DOE SANGUE
SALVE VIDAS
INDEP CÁ & MARA/11111
ENDÊNCIA
E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de adnissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de , teresse local e, portanto,
enquadra-se nas -competências reservadas pela Constitui0o ved;sral para os Municípios (art.
30, 1, CF/88).
O Projeto é regular, e tem respaldo no Art. 31, II da Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista disciplina que compete a Câmara de Vereadores dirigir,
executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, senão vejamos:
Art. 31. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras
atribuições estabelecidas no Regimento Interno:
II. dirigir, executar e disciplinar bs trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;
DA EMENDA MODIFICATIVA
Cabe informar que existem dois erros de digitação na construção do referido
projeto, sendo eles:
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
a-) Na Ementa do projeto de Lei a palavra "Institui" está escrita de forra
incorreta, devendo a mesma ser devidamente corrigida;
b-) Tanto o art. 1° quanto o art. 2° possuem um "Parágrafo Único", e em
ambos os dispositivos o termo "SDR" teve sua grafia disposta de forma equivocada como
"SRD", sendo assim, deve-se ser corrigido este erro de digitação.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Resolução
ora em análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e
à iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do
Projeto de Resolução 01/2020 desde que acolhidas as Emendas Modificativas apresentadas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de abril de 2020.
Comissão de Co eda ão Final
Luis Carlos1dé VaIdémflDht Gilmar Ferr z
Presidente Relator Mem
DOE SANGUE
SALVE VIDAS