à/
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
E , 06/i /2020
4111W4
Lu1.r.ii** somes
PRESIDENTE
o
PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO N2. 01/2020, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA A DECLARAR
CALAMIDADE PÚBLICA PARA
FINS DE PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO A EPIDEMIA
CAUSADA PELA COVID 19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 01/2020 de autoria do
Executivo Municipal que autoriza o poder Executivo do Município de
Vitória da Conquista a declarar calamidade pública para fins de
prevenção e enfrentamento a epidemia causada pela COVID 19 e dá
outras providências.
O projeto em análise elucida em sua justificativa a necessidade de
decretar Calamidade Pública no âmbito do município de Vitória da
Conquista face a pandemia causada pela COVID - 19, uma vez que se faz
necessário investimentos de natureza emergencial para a contenção da
pandemia, investimentos esses que não estavam previstos para o
Orçamento de 2020.
Na mesma mensagem, o executivo informa ainda sobre a
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
necessidade da declaração de calamidade pública se faz tendo com a
intenção de cumprir com o disposto do art. 65 da Lei Complementar 101
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais,
pode-se dizer que o Projeto de Lei em pauta se Mantém coerente e em
consonância com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à
competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e,
portanto, enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição
Federal para os Municípios (art. 30, 1, CF/88).
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de
interesse local;
DOE
SALVE VIRA
Ademais, cabe ressaltar que apesar de não haver regra, tanto
no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei Orgânica
Municipal, a respeito da matéria objeto do referido projeto de lei, far-se-á
necessário analisar o caso concreto, uma vez se tratar de um assunto
extremamente importante posto o momento em que o Brasil se encontra,
sendo de suma importância a participação de todos os poderes neste
momento de crise enfrentado pelo povo brasileiro.
No tocante à Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 65, fica claro que a Calamidade
Pública dos Estados e municípios deve ser decretada pela Assembleia
Legislativa do estado competente, no caso a ALBA - Assembleia
Legislativa da Bahia.
Contudo, como exposto acima não existe regra tanto no
Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei Orgânica
Município de Vitória da Conquista que impeça que o chefe do poder
executivo municipal peça autorização aos Vereadores locais para que
seja dado início ao procedimento de declaração de Calamidade Pública,
procedimento este que deverá tramitar também perante a Assembleia
Legislativa do Estado da Bahia.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não
merece qualquer reparo.
III- PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de
Lei ora em análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes a
situação posta, primando pela boa e concisa técnica legislativa, sem
mencionar pela situação posta perante todo o município de Vitória da
Conquista, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
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SALVE VIDAS
Executivo 01/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de abril de 2020.
Comissão de Legitlação. JU-Sliça e Redação Final
ValáMir Dias Gilmar Ferraz
Relator Membro
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DOE SANGUE
SALVE VIDAS