materia nº 16/2020

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
E , 06/ 04' /A0p 
Lu somes 
PRESIDENTE 
PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS DA 
COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE 
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N°. 
01/2020, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA 
DA CONQUISTA A DECLARAR 
CALAMIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
PREVENÇÃO E ENFRENTA MENTO A 
EPIDEMIA CAUSADA PELA COVID 19 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 01/2020 de autoria do Executivo 
Municipal que autoriza o poNer Executivo do Município de Vitória da Conquista a declarar 
calamidade pública para fins de prevenção e enfrentamento a epidemia causada pela COVID 
19 e dá outras providências. 
O projeto em análise elucida em sua justificativa a necessidade de decretar 
Calamidade Pública no âmbito do município de Vitória da Conquista face a pandemia 
causada pela COVID 19, uma vez que se faz necessário investimentos de natureza 
emergencial para a contrção da pandemia, investimentos esses que não estavam previstos 
• para o Orçamento de 2020. 
Na mesma mensagem, o executivo informa ainda sobre a necessidade da declaração 
de calamidade pública se faz tendo com a intenção de cumprir com o disposto do art. 65 da 
Lei Complementar 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
VOTO 
O mundo como um todo vem sofrendo há mais de 04 (quatro) meses com a 
Pandemia ocasionada pelo COV1D-19, situação que hoje é a realidade em nosso município 
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• 
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haja vista já existir ao menos 01 (um) caso confirmado, e inúmeros outros notificados 
aguardando os resultados laboratoriais. 
, 
No que diz respeito ao Pedido de Calamidade Pública, o mesmo tem impacto direto 
às ações praticadas pelas autoridades competentes no combate à essa pandemia, uma vez que 
far-se-á necessário investimentos não programados nas diversas áreas, em especial na área 
da saúde, uma vez que não se encontra apta para enfrentartaTtalamidade sem medidas 
a •
emergências. 
O referido projeto de lei, apesar de disciplinar que os atos praticados em 
decorrência da declaração de calamidade pública serão destinados ao combate da pandemia 
ocasionada pelo COVID-19, não apresenta um detalhamento nas possíveis atividades a 
serem praticadas. 
DA RESSALVA 
O papel de toda Câmara Municipal além de representar o povo e defender seus 
interesses é de fiscalizar os atos praticados pelo poder executivo municipal, e neste momento 
a população de Vitória da Conquista se encontra com sua saúde posta em risco. 
Cabe ressaltar que apesar de a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista ter 
aberto consulta pública visando a revisão do Plano de Contingência para Enfientamento da 
Infecção Humana para o novo Coronavírus, o mesma não apresentou possíveis 
investimentos a serem feitos oriundos da decretação de Calamidade Pública, tais como 
aumentos do número de leitos ofertados, a abertura de hospitais de campanha, a aquisição de 
respiradores e EPIs, o aumento na aquisição de testes rápidos, entre outros. 
A comissão de Saúde ressalta ainda as necessidade das intervenções a serem 
realizadas no âmbito da zona rural do município, uma vez que até a presente data as ações 
praticadas foram voltadas em sua grande maioria para a zona urbana. 
Ressaltamos ainda, a necessidade da Secretaria de Saúde em realizar a prestação de 
contas específica de todos os recursos gastos nas ações de prevenção e controle do COVID 
19. 
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As eventuais ações, bem como os eventuais gastos praticados pelos governantes 
neste momento visam o cuidado extremo para com o povo, e o combate à epidemia que se 
alastra pelo mundo. 
Entretanto, a Comissão de Saúde apesar de ser favorável ao projeto de Lei que 
autoriza da decretação de Calamidade Pública, visando mais transparência e prudência com 
os atos a serem praticados, bem como com os eventuais gastos a serem feitos, apresenta 
RESSALVA à autorização para decretação de Calamidade Pública, solicitando que seja 
apresentado junto ao plano de contingencia as possíveis ações a serem praticadas bem como 
os possíveis gastos a serem realizados. 
PARECER 
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, bem como a supremacia do 
interesse público, a Comissão de Saúde é favorável à aprovação do Projeto de Lei Ordinária 
do Executivo 01/2020, mantendo seu posicionamento no tocante à RESSALVA ora 
apresentada. 
Plenário Vereadora Cannem Lúcia, 03 de abril de 2020. 
Comissão de Saúde 
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