materia nº 23/2020

 
PROJETO DE LEI Nº 23 DE 21 ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno em
todos os estabelecimentos de uso coletivo, públicos
ou privados, no Município de Vitória da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA APROVA A SEGUINTE
LEI: 
Art. 1º Fica assegurado à lactante o direito de amamentar nos estabelecimentos de
uso coletivo, públicos ou privados, em local de sua escolha, no Município de Vitória
da Conquista, ainda que nesses estabelecimentos estejam disponíveis locais
exclusivos para a amamentação.
Art. 2º Constitui infração administrativa a prática de ato discriminatório ou proibitório
por pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidas no Município de
Vitória da Conquista contra a lactante que optar por amamentar em público.
Art. 3º Configurada a prática da infração administrativa, o infrator sofrerá as
seguintes sanções, sempre garantida a prévia e ampla defesa:
I - advertência;
II - multa, que poderá variar de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas, gradativamente,
com base na reincidência do infrator, sendo que a sanção de advertência apenas
será aplicada uma única vez.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de abril de 2020
Vereadora (PCdoB)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES / VEREADORA NILDMA RIBEIRO
Rua Coronel Gugé, 150 sala 305Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9655
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadoranildmaribeiro@gmail.com
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras, 
O objetivo deste projeto de lei é facilitar a vida das mulheres, para que “vivenciem a
maternidade em equilíbrio com o mundo do trabalho e com a vida em sociedade”,
tendo garantido em lei o seu direito à amamentação, sem que sejam constrangidas a
utilizarem espaços reservados ou proibidas de amamentar em público. 
Ressaltamos a importância da amamentação como “a melhor maneira de 
proporcionar o alimento ideal para o crescimento saudável e o desenvolvimento dos 
recém-nascidos”, além de que é parte integral do processo reprodutivo, com 
importantes implicações para a saúde materna. Seguindo também a recomendação 
do Ministério da Saúde de que os bebês recebam exclusivamente leite materno 
durante os primeiros seis meses de vida, como também a Estratégia Mundial para 
Alimentação do Lactente e da Criança Pequena, endossada pelos países-membros 
da OMS, e as políticas nacionais que devem ser desenvolvidas sobre alimentação 
do lactente e da criança pequena.
O direito à amamentação em locais públicos ou abertos ao público é estabelecido no
projeto, de modo que a sua violação será capaz de gerar danos morais à lactante
que se veja impedida de exercê-lo. O dever de indenização por danos morais
decorre da norma geral prevista no art. 186 do Código Civil que prevê que “aquele
que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Dessa
forma, para a (re)afirmação do dever de indenizar os danos morais por violação dos
direitos à amamentação previstos no projeto, basta que se preveja a regra de
responsabilidade solidária pelas reparações decorrentes da violação aos direitos à
amamentação previstos no projeto de lei. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de abril de 2020.
Vereadora (PCdoB)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES / VEREADORA NILDMA RIBEIRO
Rua Coronel Gugé, 150 sala 305Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9655
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