materia nº 25/2020

Dispõe sobre a redução de no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata o enfrentamento ao Covid-19.





A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:



Art. 1º Ficam as instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, obrigadas a reduzirem as suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento), enquanto estiver vigente a suspensão de funcionamento de suas atividades em razão da emergência de saúde pública de que trata o enfrentamento ao Covid-19.



I -  A redução de que trata o caput será aplicada a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de suspensão do funcionamento de suas atividades.



II - O disposto no caput se aplica às instituições privadas de ensino superior que desenvolvam suas atividades por meio de aulas presenciais. 



Art. 2º A redução de que trata o art. 1º será cancelada imediatamente com a revogação do ato que determinou a suspensão do funcionamento das atividades escolares. 



Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 



Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 







































JUSTIFICATIVA





Diante da pandemia do coronavírus, houve a suspensão das atividades das instituições escolares por todo o país. Ao mesmo tempo, as famílias estão perdendo suas fontes de renda em função das corretas medidas de isolamento social.

Neste contexto, é fundamental que a Câmara Municipal crie leis de proteção aos consumidores. Para tanto, o presente projeto garante redução em pelo menos 30% das mensalidades enquanto estiverem suspensas as atividades escolares de ensino fundamental, médio da rede privada em função do enfrentamento da pandemia do coronavírus. O dispositivo também se aplicaria às instituições privadas de ensino superior com aulas presenciais. 

Vale lembrar que tal medida não implicará sacrifícios financeiros às instituições escolares, já que, no período de suspensão de suas atividades, elas terão redução de seus custos (água, energia, alimentação, manutenção, entre outros). O projeto ainda prevê que o descumprimento da redução da mensalidade sujeita o infrator à multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 



Dessa forma, pelas razões expostas, conto com a cordial atenção dos nobres Edis na apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.













Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de Abril de 2020.









Sidney Oliveira

Vereador - PRB