CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
24/04/2020
Luw1,71' somes
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL COM
EMENDA MODIFICATIVA DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 59/2019, DE
AUTORIA DA VEREADORA NILDIMA
RIBEIRO, QUE CRIA A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA),
PARA A PESSOA DIAGNOSTICADA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA).
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 59/2019, de autoria da Vereadora Nildima Riberio,
que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que Através da Carteira de
Identificação do Autista (CIA) será possível diminuir a burocracia, bem como melhorar o
acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e
demora no atendimento, e desta forma reduzindo o desgaste psicológico. Possibilitará
também o reconhecimento pela autoridade policial diante de uma abordagem ou uma
situação de crise, para que ocorra o tratamento adequado.
Ademais, constará na carteira de identificação a filiação ou o nome do
responsável e o telefone para contato para ajudar na localização em caso de necessidade.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
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DOE SANGUE
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro des
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizei
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Da Modificativa
Cabe observar que o referido projeto de lei não define qual instituição ficará
responsável pela emissão da carteira de identificação do autista, entretanto em reunião com a
autora do projeto, a mesma informou que caberá à ASSOCIAÇÃO CONQUISTENSE
PARA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À PESSOA AUTISTA (ACAEPA) a
competência para emissão da referida carteira, sendo assim o Art. 2° passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2" - A carteira será expedida sem qualquer custo pela
ASSOCIAÇÃO CONQUISTENSE PARA ATENDIMENTO
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 / 3086-96397
DoE sANGuEwww.camaravc.com.br - E-mail: secretariagcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia SALVE VIDAS
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ESPECIALIZADO À PESSOA AUTISTA (ACAEPA),
através de requerimento devidamente preenchido e assinado
pelo solicitante ou por seu representante legal, acompanhado
de relatório médico atestando sua condição; comprovante de
residência; documentos pessoais, bem como documentos de
seus pais ou responsáveis legais para menores ou tutelados
(certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF);
todos em originais e fotocópias."
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 59/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2020.
Comissão de 7nstituição Justiça . Redação Final
Luís C
Presic1nte Relator
Gilmar Ferraz
Membro
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