PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA MODIFICATIVA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 127/2019, DE AUTORIA DAS VEREADORAS VIVIANE SAMPAIO E NILDIMA RIBEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICIPAL DA VITÓRIA DA CONQUISTA OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 127/2019, de autoria das Vereadoras Viviane Sampaio e Nildima Riberio, que dispõe sobre a criação no Municipal da Vitória da Conquista os estabelecimentos privados ou públicos localizados no município de Vitória da Conquista, devem reservar um por cento do total de vagas, a fim de atender as pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que a iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004, sob o código CID 10 M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como sendo uma:
Dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo de supressão da dor.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não conseguiu concluir quais são suas causas. Entretanto, já está pacificado que os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária de 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidos por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
Portanto o objetivo desta lei é minimizar constrangimentos a todos os envolvidos, desta forma os estacionamentos públicos e privados deverão permitir o ingresso dos portadores de Fibromialgia e seus acompanhantes adequando uma vaga próxima a porta da entrada principal dos estabelecimentos, diminuindo o tempo de espera nestes locais.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista – BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Da Modificativa
Cabe observar que o referido projeto de lei, em seu art. 3°, onde disciplina que caberá à Secretária Municipal de Saúde a emissão do cartão de identificação que dará direitos ao portador de Fibromialgia, contudo da forma como está disposto o referido projeto de lei criaria obrigações à Secretária Municipal de Saúde, incorrendo em vício de origem, portanto, fica alterado o referido artigo, passando a ter a seguinte alteração:
“Artigo 3°– A identificação dos beneficiários se dará por meio do mesmo cartão que identifica o PCD – PORTADOR COM DEFICIÊNCIA, e devidamente comprovado mediante apresentação de laudos médicos competentes.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de Lei 127/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2020.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Luís Carlos Dudé Valdemir Dias Gilmar Ferraz
Presidente Relator Membro