A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
E 08 /2020
4101K
Lu'IrÃ,W 'ornes
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 01/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR CORIOLANO MORAES,
QUE INCLUI A SEMANA DAS
INSTITUIÇÕES ESPÍRITAS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
• CONQUISTA.
RELATÓRIO: •
Trata-se do Projeto de Lei 01/2020, de autoria do Vereador Coriolano Moraes,
que inclui a Semana das Instituições Espíritas no Calendário Oficial do Município de Vitória
da Conquista cias.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que a Semana Espírita foi
criada com o objetivo de divulgar os princípios ético-morais do Evangelho de Jesus à luz da
Doutrina Espírita na cidade e gião, atraindo, desde seu início visitantes de várias partes do
Brasil e do exterior. Em média, recebe a cada ano, participantes de mais de 100 cidades de
17 estados do país.
Ao longo dos anos já vieram visitantes de vários países como Argentina,
Bolívia, Canadá, Colômbia, Peru, Uruguai, Alemanha, Estados Unidos, França, Itália,
Suécia, Suíça, Holanda, Á ria, Japão, Portugal, Espanha, Emirados Árabes, etc.
çik
A média delDarticipantes é em torno de duas mil pessoas, a cada dia do
evento. Os visitantes ficarili en alojamento e nos hotéis da cidade, movimentando bastante o
*
setor hoteleiro e restauradtks.A livraria montada no evento vende mais de cinco mil livros.
Em um evento realizado pelo Sebrae para empresários no Shopping
Boulevard em 2017, um' consultor afirmou que a Semana Espírita era o terceiro maior
evento da cidade que mais movimentava a economia local, depois da Exposição
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E TRABALHO
VITORIA DA CONQUISTA
Agropecuária e Festival de Inverno da Bahia.
A Semana Espírita de Vitória da Conquistigi vulga muito a nossa cidade
aqui e fora do Brasil, inspirou a criação de diversos eventos ém'várias cidades da Bahia e de
•
outros estados, sendo hoje considerada a maior semana espitilUo.pais
Por ser um evento que divulga a mensagem do 'Evangelho e o bem, contribui
muito para o crescimento espiritual das pessoas que lhe assiste*, e suas vibrações positivas
ajudam na preservação de uma atmosfera pacifica para a nossa cidade, ao lado de tantos
outros segmentos filosófico religioso da nossa comunidade.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto éstá 'redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
• 4
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 dó Regimento Interno da Câmara
f
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e légaiid4de formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e errk'conSonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
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cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 01/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de março de 2020.
Comissão de Consfituição,Justiça e
Luis Ca \£é
Presi nte Relator
dação Final
Gilmar Ferraz
Membro
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