CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
24/04/2020
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 03/2020, DE AUTORIA DA
VEREADORA NILDIMA RIBEIRO, QUE
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, A SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À
ALIENAÇÃO PARENTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 03/2020, de autoria da Vereadora Nildima Ribeiro,
que institui, no Município de Vitória da Conquista, a Semana de Conscientização e
Prevenção à Alienação Parental e dá outras providências.
O referido projeto de Lei traz em sua justificativa que a alienação parental é
a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Essa alienação é
induzida ou promovida por um dos genitores, em especial aqueles que tenham sob a sua
autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o outro genitor ou que cause prejuízo à
manutenção de vínculos.
A semana será celebrada no mês de abril, uma vez que o dia 25 é o Dia
Internacional de Combate à Alienação Parental. A data visa conscientizar e combater essa
nociva prática à formação de crianças e adolescentes. Desde agosto de 2010, o Brasil conta
com uma legislação específica contra esse tipo de crime, a Lei 12.318/2010.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar no. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
A
CAMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
F TRARAI HO
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 03/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 02 de março de 2020.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
C.AMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Comissão de Constituição, Justiç Redação Final
Luís C. dé
Pres dente
Gilmar Ferraz
Relator Membro
,,)koky, Rua Zeferino Correia, 19- Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 /3086-96397
DOE -spáàiEwww.camaravc.com.br - E-mail: secretaria@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
SALVE VIDAS