CÂMARA
INDEPENDÊNCIA
VITÓRIA DA CONQUISTA p E TRABALHO
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
E , 18/ /2020
41".4
Lu-.rr';'Me somes
PRESIDENTE
•
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 09/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR GILMAR FERRAZ, QUE
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O EVENTO "ARRAIÁ DA
CONQUISTA" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 09/2020, de autoria do Vereador Gilmar Ferraz,
que Institui no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista o evento "Arraiá da
Conquista" e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que o Evento "Arraia da
Conquista" já vem sendo promovido pela Prefeitura de Vitória da Conquista trazendo muita
cultura e lazer para a população durante os festejos juninos, bem como dando oportunidades
a geração de emprego e renda para diversos profissionais, valorizando acima de tudo a
cultura do São João no Nordeste e a bandas locais.
EXAME DE ADMISSIBILÍDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
obietivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
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SALVE VIDAS
A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
VOTO
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dize,
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivo
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição e*wl para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no RegiMento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre essesassunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância,:pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 09/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2020.
Comissão de Con tuieão Justi o Final
Luís C
Presid nte
Vai.' Gilmar Ferraz
Relator Membro
•
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