.
A
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL
EM 08/05/2020
PRESIDENTE
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 10/2020, DE AUTORIA DO
VEREADOR GILMAR FERRAZ, QUE
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O EVENTO "NATAL
CONQUISTA DE LUZ" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 10/2020, de autoria do Vereador Gilmar Ferraz,
que Institui no calendário oficial do Mwicípio de Vitória da Conquista o evento "Natal
Conquista de Luz" e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que o Evento "Conquista de
Luz" já vem sendo promovido pela Prefeitura de Vitória da Conquista trazendo muita
cultura e lazer para a população durante os festejos natalinos, bem como dando
oportunidades a geração de emprego e renda para diversos profissionais, valorizando acima
de tudo a cultura do Natal.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela té,.eleica legislativa, nao merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
,,x)Rua Zeferino Cosa, 19 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 / 3086-96397
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CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
VOTO
.414v
No que tange à sua constitucionalidade e leg'alidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de ifiteresse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I, CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na nárda dp art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora cru
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 10/2020.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2020.
Comissão de C
Luís
Presidente
dé
stitui-ão Justi a eda ão Final
Val mir1 s Gilmar Ferri;-, --
Relator Membro
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