materia nº 23/2020

CAMARA 
VITORIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL 
EM 06/05/2020 
4104 Lu-trow.omes 
PRESIDENTE 
• 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 11/2020 DE 
AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE 
SAMPAIO, QUE DENOMINA O NOME DE 
RUA ONILDO GONÇALVES DE CARVALHO 
À ATUAL RUA E, LOCALIZADA ENTRE AS 
RUAS JURACY MAGALHÃES E AV. LAURA 
NUNES NO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 11/2020, autoria da vereadora Viviane Sampaio, 
que denomina o nome de Rua Onildo Gonçalves de Carvalho à atual Rua E, localizada entre 
as ruas Juracy Magalhães e Av. Laura Nunes no Bairro Alto da Boa Vista. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Onildo 
Gonçalves de Carvalho. 
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
III — VOTO: 
Rua Zeferino Correia, 19- Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 / 3086-96397 
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SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITORIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
. - 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, incis:t, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 150, XV da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 15°. :... 
XV — alteração da denominação de próprios, 
de vias e logradouros públicos;" 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 11/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2020. 
Comissão de Constituição. Justiça e Redatão Final 
Luís cU,Dide Gilmar Ferraz Vai 
Presidente Relator Membro 
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