materia nº 24/2020

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL 
EM 06/05/2020 
Lu &iSWsomes 
PRESIDENTE 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 13/2020 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS 
DUDÉ, QUE DISPÕE SOBRE A 
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA SANTA DULCE 
DOS POBRES, ENTRE AS AVENIDAS 
GILENILDA ALVES, AVENIDA QUINTA E 
RUA MARGARIDA ALVES, BAIRRO BOA 
VISTA, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
1- RELATÓRIO: 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 13/2020, autoria do vereador Luís Carlos Dudé, 
que dispõe sobre a denominação de Praça Santa Dulce dos Pobres, entre as Avenidas 
Gilenilda Alves, Avenida Quinta e Rua Margarida Alves, bairro Boa Vista, nesta cidade e dá 
outras providências. 
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia de Santa 
• 
Dulce dos Pobres. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
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SALVE VIDAS 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
. • 
III — VOTO: ;•) 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei hão afronta qualquer outro 
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal 
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
Ademais, o art. 15°, XV da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de 
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 15°. :... 
XV. alteração da denominação de próprios, de 
vias e logradouros públicos;" 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
IV — PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n° 13/2020, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de abril de 2020. 
Comissão de Constitui ão Justi a e R ao Final 
Luis 
Pres' ente 
Gilmar Ferraz 
Relator Membro 
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