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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-04-21
EmentaDISPÕE SOBRE ESTA LEI, A PRORROGAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO IPTU POR CONTA DA PANDEMIA CAUSA PELO COVID-19.
native_id5948

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-20 Proposição arquivada — Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
2020-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2020-04-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2020-04-21 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 2387/2020 
 
Dispõe sobre esta lei, a prorrogação do 
cronograma de arrecadação do IPTU por 
conta da pandemia causa pelo COVID-19.
 
 Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira (PP), 21 de abril de 2020. 
 
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
d) até 06 de novembro de 2020."
c) até 06 de outubro de 2020;
b) até 06 de setembro de 2020;
a) até 06 de agosto de 2020;
II - pagamento em 4 parcelas para as seguintes datas:
desconto;
I - pagamento à vista até 06 de julho de cada ano, com 15 % de
de 2020, o cronograma de arrecadação do IPTU:
Art. 1º - Fica PRORROGADO em caráter excepcional para o exercício
 
 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email: 
secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
 
 
Justificação: A presente proposta visa alterar a ata de vencimento de tributos municipais 
levando em consideração as dificuldades financeiras da população em virtude das 
restrições estipuladas para prevenção ao COVID-19.
21 de Abril de 2020. 
 
 
 
 
 
 ____________________________________________ 
 
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Vereador (PP)

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