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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-21
EmentaDISPÕE SOBRE ESTA LEI, AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO E CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-01 Proposição com veto total — Proposição vetada em sua totalidade. Veto mantido após votação durante a Sessão do dia 28 de agosto de 2020.
2020-06-26 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em redação final, durante a Sessão do dia 26 de junho de 2020. Aguardando envio para Sanção do Executivo.
2020-06-24 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em Redação Final.
2020-06-24 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de lei aprovado em segunda votação durante a sessão do dia 24-06.
2020-06-22 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em segunda votação.
2020-06-19 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de lei aprovado em primeira votação durante a Sessão do dia 19 de junho de 2020.
2020-06-12 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12 de junho. Projeto de Lei em primeira votação.
2020-05-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão de parecer da comissão.
2020-04-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2020-04-21 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

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texto original #

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 Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira (PP), 21 de abril de 2020. 
PROJETO DE LEI Nº 2389/2020
maior vulnerabilidade social.
e distribuir gás em botijão e cestas básicas às famílias em situação de 
pandemia do novo coronavírus, fica o Poder Executivo autorizado a adquirir
Art. 1º Como forma de amenizar o impacto social negativo decorrente da
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
por órgão ou entidade competente.
§ 3º A doação a que se refere o caput deste artigo será efetuada diretamente
por lei
13 (treze) kg e uma cesta básica completa sendo o mesmo regulamentado 
vulnerabilidade social, em valor equivalente a uma recarga de um botijão de 
vale gás de cozinha" e "vale cesta básica" às famílias em situação de maior 
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e realizar o pagamento do"
beneficiadas pelo disposto nesta Lei.
sujeitará a distribuição dos botijões de gás e cestas básicas entre as famílias
§ 1º O Poder Executivo definirá os limites, a forma e as condições aque se 
PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
DURANTE A CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONA
SOCIAL NA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE 
BOTIJÃO E CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS EM 
EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR GÁS EM 
DISPÕE SOBRE ESTA LEI, AUTORIZAR O PODER 
 
 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email: 
secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 ____________________________________________ 
 
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Vereador (PP) 
 21 de Abril de 2020.
emergência.
fontes de rendas foram afetadas, trazendo a população carente, estado de
gerado pela pandemia mundial, o COVID – 19. Por conta disto, o comércio e outras 
cestas básicas, para atender famílias carentes e em extremo caso de necessidade, 
Justificação: A presente proposta visa criar as distribuições de gás de botijão e

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