PROJETO DE LEI Nº 2388/2020
Dispõe sobre esta lei, auxiliar
financeiramente de forma emergencial,
visando atender famílias em
vulnerabilidade social, agravado pela
calamidade pública e econômica advindas
da pandemia covid-19, e dá outras
providencias.
Art. 1º - Esta Lei institui o auxílio financeiro emergencial, denominado
RENDA CIDADÃ EMERGENCIAL, em favor das famílias em vulnerabilidade
social, destinado à aquisição de CESTA BÁSICA composta por produtos de
alimentação, materiais de higiene pessoal e limpeza, como forma de
assistência frente ao estado de calamidade pública e econômica
ocasionados pela pandemia de COVID-19, estabelecendo as respectivas
regras gerais de concessão e fiscalização.
Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta Lei será prestado na forma de
auxílio financeiro, em 02 (duas) parcelas, no valor de R$ 120,00 (cento e
vinte reais) cada, por família, as quais devem atender, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - famílias que vivem em situação de pobreza ou de extrema pobreza;
II - famílias cadastradas no CadÚnico.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização Social -
SIMS disponibilizar o benefício às famílias que vivem em situação de
pobreza ou de extrema pobreza alcançadas pelas disposições contidas
nesta Lei, se utilizando como critério para elegibilidade no benefício.
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email:
secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
Art. 4º Promovida seleção, da forma como prevista no art. 3º, o pagamento
do benefício ocorrerá mediante depósito bancário para saque nas agências
da Caixa Econômica Federal ou lotéricas, mediante apresentação de um dos
seguintes documentos:
I - RG ou na falta deste a certidão de nascimento;
II - Carteira de Trabalho Previdência Social;
III - Carteira de motorista.
Parágrafo único. O valor do benefício de que trata esta lei será
disponibilizado através de uma conta bancária aberta pela instituição
financeira Caixa Econômica Federal em nome do beneficiário,
disponibilizando o valor do benefício de que trata esta lei.
Art. 5º Caso o beneficiário seja cadastrado em algum programa social ou
benefício assistencial ou previdenciário administrado pelo Governo Estadual
ou Governo Federal, este não é elegível para recebimento do benefício de
que trata esta lei.
Art. 6º O benefício deverá ser sacado no prazo máximo de até 30 (trinta)
dias, após o que, não promovido o respectivo saque, será o depósito
cancelado e o valor retornará ao tesouro estadual.
Art. 7º A relação de beneficiários e os respectivos locais de saques estarão
disponíveis no portal do Governo Da Bahia e no site da SIMS, mediante
portaria publicada pela Secretaria de Inclusão e Mobilização Social.
Art. 8º Os recursos necessários ao pagamento do auxílio financeiro ora
instituído, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento estadual.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização
Social - SIMS promover os atos administrativos e de gestão necessários à
execução orçamentária e financeira dos recursos destinados ao
cumprimento da presente Lei.
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email:
secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
Art. 9º A aplicação e fiscalização do auxílio financeiro instituído por esta Lei
será realizada por uma comissão fiscalizadora, composta pelos seguintes
representantes:
I - um representante da Secretaria de Estado da Inclusão e Mobilização
Social - SIMS, que atuará como presidente do colegiado e, em caso de
deliberação coletiva, terá direito a voto em iguais condições aos demais
membros;
II - um representante do Ministério Público do Estado da Bahia;
III - um representante da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia;
§ 1º Verificada alguma irregularidade quanto à aplicação do benefício ora
instituído, a comissão, em conjunto ou por cada um de seus membros,
adotará as medidas que julgar pertinentes.
§ 2º O Presidente da Assembleia Legislativa, a Procuradora-Geral de Justiça
e a Secretaria de Estado, relacionados com este artigo, enviarão ao
Gabinete do Governador o nome do seu respectivo representante, para sua
nomeação através de Decreto.
Art. 10. Os atos e procedimentos administrativos necessários para
operacionalizar o cumprimento da presente Lei, serão regulamentados
através de Portaria editada pela Secretaria de Estado da Inclusão e
Mobilização Social - SIMS, que deverá ser publicada no Diário Oficial do
Estado.
Parágrafo único. Aplica-se, de forma supletiva e subsidiária a presente Lei,
no que couber, a Lei Estadual nº 0256, de 22 de dezembro de 1995 e o
Decreto estadual nº 5.522, de 05 de dezembro de 2011.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira (PP), 21 de abril de 2020.
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email:
secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
Justificação: A presente proposta visa criar auxílios emergenciais para atender famílias
carentes e em extremo caso de necessidade, gerado pela pandemia mundial, o COVID –
19. Por conta disto, o comércio e outras fontes de rendas foram afetadas, trazendo a
população carente, estado de emergência.
21 de Abril de 2020.
____________________________________________
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Vereador (PP)