PROJETO DE LEI Nº 2386/2020
Dispõe sobre esta lei, todos os
estabelecimentos comerciais de Vitória Da
Conquista que seguir com os seguintes
artigos, terão autorização condicional à
operar e disponibilizar seus serviços.
I. Não poderá haver, de modo algum, aglomerações;
II. É obrigatório o uso das máscaras de proteção como Equipamento
de Proteção Individual (EPI);
III. terão por obrigatoriedade ter disponível álcool em gel na entrada e
na saída para o cliente e funcionários.
IV. Deverá ser observado o distanciamento interpessoal de, no
mínimo, 2(dois metros).
V. O número máximo de clientes no interior dos estabelecimentos não
poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade
instalada, devendo ser afixado aviso disso em local visível;
considera-se:
§ 1.º Aos supermercados, mercados, quitandas e feiras livres,
condições:
poderão atender ao público, devendo ser observadas as seguintes
Art. 1º - O comércio e estabelecimentos de Vitória Da conquista,
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email:
secretariageral@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
VI. Ao atendimento, redução das equipes e restrição do número de
clientes simultâneos em atendimentos, restrito a 1 (um) cliente por
profissional;
VII. Os estabelecimentos deverão recusar a entrada dos clientes que
estiverem sem máscaras;
VIII. É de responsabilidade do estabelecimento a organização das filas,
devendo ser observado o distanciamento mínimo de 2 (dois)
metros entre os clientes;
IX. Adoção de procedimentos de higienização e esterilização;
X. Utilização de máscaras para atendimento;
XI. Antes de abrir o estabelecimento, os funcionários devem se
higienizar e higienizar o ambiente de trabalho
§ 2.º Aos bancos, casas lotéricas e similares considera-se:
I. Não poderá haver, de modo algum, aglomerações;
II. É obrigatório o uso das máscaras de proteção como Equipamento
de Proteção Individual (EPI);
III. terão por obrigatoriedade ter disponível álcool em gel na entrada e
na saída para o cliente e funcionários.
IV. Deverá ser observado o distanciamento interpessoal de, no
mínimo, 2(dois metros).
V. O número máximo de clientes no interior dos estabelecimentos não
poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade
instalada, devendo ser afixado aviso disso em local visível;
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email:
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VI. Ao atendimento, redução das equipes e restrição do número de
clientes simultâneos em atendimentos, restrito a 1 (um) cliente por
profissional;
VII. Os estabelecimentos deverão recusar a entrada dos clientes que
estiverem sem máscaras;
VIII. É de responsabilidade do estabelecimento a organização das filas,
devendo ser observado o distanciamento mínimo de 2 (dois)
metros entre os clientes;
IX. Adoção de procedimentos de higienização e esterilização;
X. Utilização de máscaras para atendimento;
XI. Antes de abrir o estabelecimento, os funcionários devem se
higienizar e higienizar o ambiente de trabalho;
§ 3.º As farmácias, lojas de roupas, lojas de acessórios, informática e
similares, considera-se:
I. Não poderá haver, de modo algum, aglomerações;
II. É obrigatório o uso das máscaras de proteção como Equipamento
de Proteção Individual (EPI);
III. terão por obrigatoriedade ter disponível álcool em gel na entrada e
na saída para o cliente e funcionários.
IV. Deverá ser observado o distanciamento interpessoal de, no
mínimo, 2(dois metros).
V. O número máximo de clientes no interior dos estabelecimentos não
poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da capacidade
instalada, devendo ser afixado aviso disso em local visível;
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 www.camaravc.com.br - Email:
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VI. Ao atendimento, redução das equipes e restrição do número de
clientes simultâneos em atendimentos, restrito a 1 (um) cliente por
profissional;
VII. Os estabelecimentos deverão recusar a entrada dos clientes que
estiverem sem máscaras;
VIII. É de responsabilidade do estabelecimento a organização das filas,
devendo ser observado o distanciamento mínimo de 2 (dois)
metros entre os clientes;
IX. Adoção de procedimentos de higienização e esterilização;
X. Utilização de máscaras para atendimento;
XI. Antes de abrir o estabelecimento, os funcionários devem se
higienizar e higienizar o ambiente de trabalho;
§ 4.º - Os restaurantes e lanchonetes, que funcionarão exclusivamente
na prestação de serviços de alimentação, poderão atender ao público,
desde que sigam rigorosamente as medidas contidas nesta lei.
Parágrafo único. Não está autorizado o sistema de buffet nos serviços
de alimentação.
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§ 5.º - Salões de beleza, barbearias e similares na retomada e manutenção
das suas atividades, deverão observar, além das seguintes restrições:
I. Redução das equipes e restrição do número de clientes simultâneos em
atendimentos, restrito a 1 (um) cliente por profissional;
II. Agendamento para atendimento preferencialmente por telefone,
internet ou qualquer outro meio não presencial, a fim de evitar a
aglomeração em salas de espera;
III. Limitação de pessoas na sala de espera a 02 (dois) clientes, com
distanciamento mínimo de 2 metros entre eles, devendo a espera se
dar pelo menor tempo possível;
IV. Adoção de procedimentos de higienização e esterilização; V -
utilização de máscaras para atendimento;
V. Higienização, a cada cliente, de pentes e escovas com borrifadores
de álcool em 70% (setenta por cento), água e sabão;
VI. Uso de capas descartáveis ou higienizáveis;
VII. Higienização dos pincéis a cada novo atendimento;
VI - Vedação do uso compartilhado de produtos que possam propagar o
contágio mediante a mucosa, tais como batons, sombras, máscaras de
cílios, pós compactos e blush.
§ 6.º - As academias e afins poderão funcionar observando o que
dispõe acrescidos das seguintes restrições:
I - O distanciamento entre aparelhos e equipamentos deve ser de, no
mínimo, 2 (dois) metros;
II - A higienização desses aparelhos após cada uso do cliente, com
álcool líquido 70%;
III - Os copos devem ser descartáveis ou de uso exclusivamente
individual;
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IV - Proibição do uso de bebedouros com biqueira;
V - Os atendimentos em grupo devem ser no máximo de 5 alunos e 1
instrutor, respeitando o distanciamento previsto acima;
VI - Sempre que possível, as academias devem promover atividades ao
ar livre.
§ 7º É obrigatório o uso das máscaras de proteção como Equipamento
de Proteção Individual nas seguintes situações:
I - Para uso de táxi, transporte por aplicativos ou transporte
compartilhado de passageiros;
II - Para os funcionários que atendam ao público de modo direto e
com distanciamento a menos de 2 metros de forma geral, bem como
para os funcionários encarregados de preparar ou servir alimentos, e
também os que, de algum modo, desempenhem tarefas próximos aos
alimentos.
Art. 2º A confecção e o manuseio das máscaras de pano e similares
devem seguir as instruções descritas na Nota Informativa de nº
3/2020CGGAP/DESF/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, devendo as
máscaras serem produzidas nas medidas corretas, de modo a cobrir
totalmente a boca e o nariz, com ajuste adequado ao rosto, sem que
haja espaços nas laterais.
Art. 3º - As pessoas com quadro de síndrome gripal em isolamento
domiciliar deverão obrigatoriamente usar máscara de proteção sempre
que necessário.
Parágrafo único. A determinação contida no caput deste artigo se aplica
também aos cuidadores mais próximos, quando estiverem nos mesmos
ambientes da casa.
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Art. 4º - As permissões concedidas por esta lei poderão ser revogadas
a qualquer tempo.
Art. 5º - O descumprimento das determinações desta lei sujeitará às
sanções administrativas de multa de R$ 120,00 (Cento e Vinte reais) e
interdição do estabelecimento ou atividade, caso os artigos decretados
acima sejam desatendidos.
Art. 6º - Constitui crime, nos termos do disposto no art. 268 do Código
Penal, infringir determinação do Poder Público destinada a impedir
introdução ou propagação de doença contagiosa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em caso de estrita necessidade,
poderão ser designados servidores fora do quadro da fiscalização para
reforçar os trabalhos.
Art. 7º - Prevalecem as disposições federais e estaduais que
eventualmente forem conflitantes com as disposições da presente lei.
Parágrafo único. Em havendo protocolo sanitário específico mais
restritivo oriundo de normativa estadual do que o previsto nesta lei, este
ficará sem efeito e aquele prevalecerá.
Art. 8 - Os casos omissos e as situações especiais serão analisados
pelo Comitê de Crises.
Art. 9º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira (PP), 21 de abril de 2020.
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Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Vereador (PP)
21 de Abril de 2020.
preventivos.
isolamento social para que o comercio volte a operar com normas e procedimentos
pública decretado pelo Estado da Bahia, visando melhorar a flexibilização do
população, ainda estarão em funcionamento e trânsito no período de calamidade
coronavírus (COVID-19), já que alguns estabelecimentos comerciais e parte da
Justificação: A presente proposta visa coibir a transmissão do