PROJETO DE LEI Nº 2390/2020
Dispõe sobre medidas excepcionais e
temporárias, aplicáveis à iniciativa privada
para prevenir e diminuir o risco de
contágio e disseminação do Coronavírus
(COVID-19) no âmbito da cidade de Vitória
Da Conquista, e dá outras providências.
Art. 1º Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias aplicáveis à
iniciativa privada para prevenir e diminuir o risco de contágio e
disseminação do Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º Fica autorizado, desde que compatível com a atividade, o
fornecimento de produtos e serviços nas modalidades de delivery,
drive-thru ou retirada do produto no local, desde que não haja contato
direto com o consumidor e sejam observadas as exigências e
recomendações de higiene e prevenção presentes neste decreto e nas
demais expedidas pelos órgãos competentes.
§ 1º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - delivery: sistema de compra e venda com entrega em domicílio, sem
contato direto e pessoal entre fornecedor e consumidor;
II - drive-thru: sistema de compra e venda que permite ao fornecedor e
ao consumidor a celebração de negócio jurídico por intermédio de
veículo automotor, sem qualquer contato direto e pessoal entre as
partes;
III - retirada do produto no local: sistema de compra e venda no qual o
consumidor efetua previamente o pedido e, em seguida, dirige-se ao
estabelecimento do fornecedor para retirada da encomenda, podendo
efetuar o pagamento antes ou no ato de entrega da mercadoria.
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§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos trabalhadores
autônomos, no que couber.
§ 3º Os fornecedores que optarem pela prestação do serviço de
delivery deverão funcionar sem atendimento ao público, observadas as
legislações aplicáveis.
§ 4º Os fornecedores que optarem pela prestação do serviço de drivethru deverão utilizar as áreas externas de seus estabelecimentos, sem
atendimento ao público, observadas as legislações aplicáveis.
§ 5º Os fornecedores devem seguir rigorosamente as exigências
sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento e dos
veículos utilizados na entrega de produtos, como forma de prevenir a
disseminação do Coronavírus.
§ 6º Na modalidade drive-thru, o serviço deve ser prestado de tal forma
que o consumidor não precise se retirar do veículo.
Art. 3º Fica permitido o funcionamento das seguintes atividades, sem as
restrições do artigo anterior (delivery, drive-thru e retirada do produto no
local), desde que não haja contato direto com o consumidor e
observadas as exigências e recomendações de higiene e prevenção
presentes neste decreto e as demais expedidas pelos órgãos
competentes:
I - supermercados de pequeno, médio e grande porte, atacadista e
pequeno varejo alimentício;
II - açougues e congêneres;
III - agências bancárias e loterias;
IV - hospitais, clínicas e serviços de assistência à saúde humana e de
animais;
V - escritórios de advocacia, contabilidade e congêneres;
VI - farmácias e drogarias;
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VII - comércio de alimentos e medicamentos destinados a animais;
VIII - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a
guarda e a custódia de presos;
VIX - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e de
derivados, incluídos postos de combustíveis;
X - oficinas mecânicas;
XI - transporte e circulação de mercadorias e insumos;
XII - telecomunicação e internet;
XIII - serviço de call center;
XIV - captação, tratamento e distribuição de água;
XV - captação e tratamento de esgoto e de lixo;
XVI - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;
XVII - iluminação pública;
XVIII - serviços postais;
XIX - controle e fiscalização de tráfego;
XX - serviços relacionados à tecnologia da informação e de
processamento de dados data center;
XXI - indústrias;
XXII - serviços agropecuários;
XXIII - transporte de numerário;
XXIV - serviços de imprensa e atividades a eles relacionados, por todos
os meios de comunicação e de divulgação disponíveis, incluídos a
radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais, as revistas,
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dentre outros;
XXV - atividades médico-periciais;
XXVI - serviços funerários.
Parágrafo único. Fica recomendado que as atividades descritas neste
artigo funcionem preferencialmente mediante agendamento prévio e
nas modalidades descritas no artigo anterior (delivery, drive-thru ou
retirada do produto no local), como medida de prevenção, vedado o
consumo de produtos nas dependências dos estabelecimentos.
Art. 4º Os fornecedores de produtos e serviços que se enquadrem nos
arts. 2º e 3º deste decreto devem adotar todas as medidas de higiene e
prevenção contra a disseminação do Coronavírus estipuladas pelos
órgãos competentes, principalmente:
I - o fornecimento de máscaras, álcool em gel a 70% e demais insumos
de higiene aos clientes e trabalhadores;
II - a assepsia frequente das superfícies de contato e equipamentos
presentes no estabelecimento, em especial de máquinas de cartão de
crédito e demais equipamentos de uso compartilhado;
III - o fornecimento de luvas descartáveis para os trabalhadores,
principalmente quando o fornecimento ocorrer na modalidade drivethru;
IV - o controle de acesso e lotação dos estabelecimentos, de forma a
evitar aglomeração de pessoas;
V - a adoção do sistema de escalas, de revezamento de turnos e
alteração de jornadas, como forma de reduzir o efetivo e evitar-se
aglomerações;
VI - o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas
presentes no interior do estabelecimento.
§ 1º Compete aos órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária
promover fiscalização prioritária sobre as medidas de que trata o caput
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deste artigo.
§ 2º Compete à Polícia Militar dar apoio operacional exclusivamente
para o cumprimento deste decreto.
Art. 5º Fica recomendada a adoção do teletrabalho (home office) para
os trabalhadores enquadrados no grupo de risco do Coronavírus,
conforme orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS),
podendo, ainda, ser adotada férias individuais ou coletivas,
aproveitamento e antecipação de feriados e outras medidas
estabelecidas no art. 3º, da Medida Provisória nº 927, de 22 de março
de 2020.
Art. 6º Fica recomendada a adoção de pagamento por meio eletrônico,
cabendo aos fornecedores o seu incentivo, como medida de prevenção
à disseminação do Coronavírus.
Art. 7º Os fornecedores que exerçam as atividades permitidas ficam
proibidos de praticarem valores abusivos, principalmente sobre
mercadorias essenciais à higienização pessoal e ambiental no combate
ao Coronavírus.
Parágrafo único. Compete ao órgão estadual de proteção ao
consumidor (PROCON) promover fiscalização prioritária sobre as
condutas de que trata o caput deste artigo.
Art. 8º Em caso de descumprimento das normas sanitárias e
consumeristas dispostas neste decreto serão aplicadas as penalidades
administrativas cabíveis, conforme a legislação vigente, sem prejuízo
da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados.
Parágrafo único. As Polícias Militar e Civil, os Bombeiros Militares e a
Defesa Civil deverão apoiar os órgãos sanitários e o PROCON estadual
para o cumprimento do disposto neste artigo, podendo aplicar
diretamente as penalidades administrativas cabíveis, inclusive a
interdição temporária do estabelecimento infrator.
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Art. 9º O disposto nesta lei não afasta o isolamento social como medida
de prevenção do contágio e disseminação do Coronavírus (COVID-19).
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
imediatamente em Vitória Da Conquista.
Rodrigo Oliveira Da Silva Moreira (PP), 21 de abril de 2020.
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Justificação: A presente proposta visa coibir a transmissão do
coronavírus (COVID-19), já que alguns estabelecimentos comerciais e parte da
população, ainda estarão em funcionamento e trânsito no período de calamidade
pública decretado pelo Estado da Bahia, visando melhorar a flexibilização do
isolamento social para que o comercio volte a operar com normas e procedimentos
preventivos.
21 de Abril de 2020.
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Rodrigo Oliveira da Silva Moreira Vereador (PP)