| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-04-22 |
| Ementa | Requeremos a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Esmeraldino Correia, Secretário Municipal de Educação nos termos do artigo 16, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, informações e cópia integral do contrato da Prefeitura com a A & M Transportes e Turismo bem como cópia de todos os empenhos e pagamentos efetuados à citada empresa pelo Poder Executivo Municipal. |
| native_id | 5957 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-07-17 | Proposição respondida enviada ao autor | — | Proposição respondida encaminhada ao autor por e-mail. |
| 2020-07-08 | Proposição respondida | — | Proposição respondida por e-mail. |
| 2020-05-05 | Proposição enviada ao setor pertinente | — | Proposição enviada ao setor pertinente por email no dia 05/05/2020 e reenviada no dia 18/06/2020. |
| 2020-04-24 | Proposição concluída. Aguardando envio. | — | Requerimento aprovado durante a Sessão do dia 24-04-20. Aguardando envio. |
| 2020-04-23 | Proposição apresentada em Plenário | U | Requerimento em votação. |
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REQUERIMENTO Nº 4 4 /2020
Requeremos a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão, Prefeito Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Esmeraldino Correia, Secretário Municipal de Educação nos termos do artigo 16, inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal, informações e cópia integral do contrato da Prefeitura com a A & M Transportes e Turismo bem como cópia de todos os empenhos e pagamentos efetuados à citada empresa pelo Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
No exercício de suas funções institucionais, é dever desta Casa Legislativa e de cada um dos vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange à conformidade com a legislação vigente e com o interesse público, portanto solicitamos ao Poder Executivo Municipal que cumpra com as Leis vigentes e nos encaminhe os documentos solicitados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de abril de 2020.